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#Direitos Trabalhistas

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Não é só na demissão: quando o trabalhador pode usar o FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todos os trabalhadores que possuem carteira assinada no Brasil, e um dos mais importantes benefícios concedidos ao proletariado. Em termos gerais, os valores devidos ao FGTS são créditos resultantes das relações de trabalho, que se acumulam...

Importância do Jovem Aprendiz no Varejo 

De acordo com a 15ª edição do Guia Salarial da Robert Half, divulgada nesse ano,  dentre os setores que mais vão contratar em 2023 está o varejo.  Com a retomada da economia e a melhora do ambiente de negócios, o varejo vem  apresentando sinais de crescimento. A queda da...

Antecedentes criminais x discriminação

Uma das questões que sempre vem à tona na área da consultoria trabalhista diz respeito à possibilidade de solicitação de certidão de antecedentes criminais no processo seletivo. A resposta clássica do advogado é: depende. Para que a empresa possa exigir o atestado criminal de um candidato, ela deve levar...

A depressão me impede de trabalhar. Quais são os meus direitos?

Após entrar com ação judicial em maio de 2022, Fábio Henriques da Conceição conseguiu, no último dia 21, a segunda vitória sobre a Comercial São Torquato Ltda e Pati Gi Supermercados Ltda. O colaborador foi à Justiça após pedir demissão por conta de um quadro de grave depressão e...

A importância da igualdade salarial

A equiparação salarial, garantindo que homens e mulheres recebam uma remuneração idêntica por trabalho de igual valor, é uma medida importante para a sociedade. Um estudo do Banco Mundial, publicado em 2018, aponta que a redução das disparidades salariais entre os gêneros pode impulsionar a economia dos países em...

Igualdade salarial entre homens e mulheres

MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO E NAS EMPRESAS:  No início do mês de julho, foi publicada a Lei n. 14.611 que dispõe sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres e altera o art. 461 da CLT, trazendo obrigações para as empresas e apontando a possibilidade de aplicação de penas àqueles...

Um colaborador pode ser proibido de usar produtos da concorrência?

Um dia de festa, outro de transtorno. O operador de máquinas Keoma Messias de Oliveira, 27, não poderia imaginar que no dia seguinte à comemoração do aniversário do filho de 2 anos, ele seria chamado ao RH para ter o seu desligamento informado. O motivo: uma das fotos da...

Igualdade salarial para além da legislação

Este mês, entrou em vigor a Lei nº 14.611, que estabelece a igualdade salarial entre homens e mulheres. Embora a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) já preveja essa igualdade salarial em teoria, reconhecemos a importância da legislação complementar para garantir efetivamente a prática. Essa nova lei surge como...

Como funcionará a nova lei de igualdade salarial de gêneros?

Na última segunda-feira (3), foi sancionada pelo presidente Lula o projeto de lei nº 1085/23, que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função dentro das empresas. Vale lembrar que, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a diferença salarial já...

STF Valida Jornada de 12 x 36 por Acordo Individual

O Supremo Tribunal Federal – STF validou a implementação de jornada de trabalho 12 x 36 por meio de acordo individual, conforme julgamento da ADI de nº 5.994. Em resumo, até a reforma trabalhista, vigorava a Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho – TST a qual consolidava o...

Denúncias nas empresas cresceram 30% em 2022, diz pesquisa

A maior pesquisa sobre denúncias corporativas na América Latina, realizada anualmente Aliant, empresa especializada em soluções completas para Governança, Compliance, Ética, Privacidade e ESG, registrou aumento de 30% em 2022 quando analisado o número de relatos a cada mil colaboradores. A pesquisa foi baseada nos relatos de 630 grupos...

A demissão sem justa causa: quais os possíveis impactos?

STF marca novo julgamento sobre demissão sem justa causa: quais os possíveis impactos? O possível término da demissão sem justa causa é uma pauta presente no judiciário há 25 anos. Após diversas discussões e paralisações sobre o tema, a retomada deste julgamento foi marcada para o final deste mês pelo...

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