O Outubro Rosa é uma campanha anual realizada para conscientizar a sociedade sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama e para contribuir para a luta pelos direitos de quem já foi diagnosticado.

Segundo a advogada e especialista em Direito Médico, Mérces da Silva Nunes, sócia do escritório Silva Nunes Advogados, por exemplo, as dificuldades no acesso aos benefícios previstos por lei estão relacionadas ao tempo de espera, à falta de profissionais ou equipamentos para a realização de exames ou à ausência de medicamentos na rede pública de Saúde.

“Se houver demora e o caso não puder ser resolvido administrativamente – ou se houver urgência que impeça o paciente de aguardar a normalização do serviço –, ele poderá recorrer à Justiça para pleitear o acesso”, orienta.

Quanto aos planos de saúde, a especialista aponta que são obrigados a atender às disposições contratuais e a cobrir os procedimentos obrigatórios determinados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

“A legislação estabelece que, no caso de paciente diagnosticado com câncer, os planos são obrigados a cobrir todas as despesas com o tratamento, inclusive os custos com quimioterapia, radioterapia e cirurgias, observadas as condições especificadas no contrato”, relata.

Veja mais: Bem-estar corporativo e a valorização da vida

Na área tributária, alguns benefícios e isenções também são concedidos aos pacientes para que possam – sem restrições – utilizar seus bens e direitos na hora de custear os tratamentos médicos necessários.

O advogado André Félix, doutor em Direito Tributário e professor do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), ressalta que o trabalhador diagnosticado com câncer e cadastrado no FGTS ou no PIS/PASEP pode sacar os valores depositados. Quando o assunto é a isenção de Imposto de Renda, porém, o professor não acredita que a ajuda seja suficiente.

“Na minha opinião, são benefícios tributários tímidos. O ideal seria que todos os pacientes diagnosticados fossem isentos do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e não somente os rendimentos referentes a aposentadoria”, explica.

A depender do estado ou do município, existe também a possibilidade de isenção de tributos estaduais e municipais como o IPVA e o IPTU. Além disso, no SUS, os pacientes têm direito ao tratamento fora do domicílio, à aposentadoria por invalidez e à quitação de contratos de financiamentos imobiliários. “Os pedidos podem ser feitos de forma administrativa ou judicial”, esclarece André Félix.

Veja mais: Por que investir em saúde preventiva na sua empresa?

Conheça os direitos e benefícios do paciente com câncer

– Direito ao diagnóstico e ao tratamento;

– Medicamentos gratuitos;

– Cirurgia de reconstrução mamária;

– Atendimento domiciliar;

– Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez;

– Saque do PIS/PASEP e do FGTS;

– Isenção do Imposto de Renda (sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma);

– Manutenção da Isenção do Imposto de renda, mesmo que haja sucesso no tratamento (cura), conforme entendimento do STJ (REsp 1.836.364);

– Isenção de IPI, ICMS, IOF e IPVA (na compra de veículos adaptados);

– Andamento prioritário de processos judiciais;

– Atendimento preferencial pela Defensoria Pública em relação aos serviços de assistência judiciária gratuita.