Às vésperas do 31º aniversário da Lei de Cotas (em 24/07), norma que estabelece estabelece um percentual obrigatório de 2 a 5% de contratação de pessoas com deficiência nas organizações com 100 ou mais colaboradores, um novo direito trabalhista pode ser alcançado.

Está sob análise da Câmara dos Deputados um dispositivo no Estatuto da Pessoa com Deficiência que prevê que os profissionais com deficiência tenham preferência na concessão de férias. Segundo informações do portal Câmara Notícias, o Projeto de Lei 1242/22, aprovado em abril deste ano no Senado, inclui o mesmo direito a empregados que tenham cônjuge, companheiro(a) ou dependente com deficiência.

Autor do projeto, o senador Paulo Paim (PT-RS) declarou que “a medida justifica-se pelo fato de que a pessoa com deficiência ou cujo familiar tenha deficiência costuma necessitar de um prazo maior para planejar o tempo destinado às férias”. Na prática, portanto, o texto estipula que os profissionais com deficiência terão prioridade em relação aos demais colaboradores na marcação de suas férias.

Paulo Paim

Senador Paulo Paim (PT-RS) – Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Qualidade de vida

A medida foi defendida pelo senador Romário (Pode-RJ), que declarou que as barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência não se limitam ao ambiente de trabalho, mas também ao seu lazer.

“As férias das pessoas com deficiência ainda requerem mais planejamento ou estão sujeitas a restrições que não afetam tão severamente as pessoas sem deficiência. É uma medida singela, que não onera pessoa alguma, mas soma mais um passo rumo à inclusão das pessoas com deficiência, sob a forma de uma compensação para que tenham condições mais favoráveis para gozar do direito ao lazer ou de cuidar de sua qualidade de vida”, declarou Romário, relator da proposta na comissão.

Veja mais: Inclusão falha? Somente 15% dos profissionais com TEA estão empregados

Tramitando em caráter conclusivo, o PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Vale destacar, também, que tramita em paralelo na Câmara um outro PL voltado às pessoas com deficiência. De autoria do deputado Ney Leprevost (União-PR), o Projeto de Lei 4594/20 visa garantir que pais ou responsáveis por pessoas com deficiência possam tirar suas férias do trabalho no mesmo período das férias escolares de seus dependentes.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Por Bruno Piai