Nesta sexta-feira (12), trechos da portaria nº 620/2021, que proibia a demissão de funcionários que se recusam a tomar a vacina imunizante contra a Covid-19, foram suspensos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.

A decisão autoriza que os empregadores possam exigir o comprovante de vacina de seus colaboradores e tenham a opção de, em última necessidade, demiti-los caso seja necessário.

No último dia 01, a portaria foi aprovada e dizia, no texto, que seria considerada “prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação”.

Trechos do artigo foram criticados por sindicatos e pelos partidos Rede Sustentabilidade, PSB, PT e Novo, que acionaram o Supremo contra a medida, de acordo com informações do portal de notícias G1.

“Diante do exposto, defiro a cautelar para suspender os dispositivos impugnados, com ressalva quanto às pessoas que têm expressa contraindicação médica, fundada no Plano Nacional de Vacinação contra COVID-19 ou em consenso científico, para as quais deve-se admitir a testagem periódica”, escreveu Barroso ao conceder a medida cautelar que barrou parte da portaria.

Ainda de acordo com o ministro, a questão da vacinação está exclusivamente relacionada ao direito à saúde ou à vida e não se configura como ponto de discriminação. “Não há comparação possível entre a exigência de vacinação contra a COVID-19 e a discriminação por sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade ou gravidez. Esses últimos fatores não interferem sobre o direito à saúde ou à vida dos demais empregados da companhia ou de terceiros. A falta de vacinação interfere”, afirmou.

A exceção quanto ao pedido do comprovante de imunização se dá nos casos de pessoas que tenham contraindicação médica em relação à vacina, desde que haja embasamento científico ou presente no Plano Nacional de Vacinação.