- Início

- Conteúdo

Tudo O Que Você Precisa Saber Sobre O Pagamento Do Vale-Transporte

LEGISLAÇÃO

Compartilhe Este Post

O pagamento do vale-transporte está entre os direitos incontestáveis do trabalhador brasileiro, mas ainda existem muitas dúvidas sobre como receber e fornecer esse benefício.  Na maioria das vezes, essas dúvidas são sobre como calcular e fazer o pagamento do vale-transporte, porque muitos empresários, gestores e donos de negócios ainda têm dúvidas se o pagamento do vale-transporte em dinheiro é válido ou não. 

Conforme assegura a Lei 7.418/85 e regulamenta o Decreto 95.247/87, o benefício só pode ser concedido após uma solicitação formal ser feita, e o Termo de Concessão do vale-transporte preenchido. O benefício é, normalmente, pago no início do mês e a empresa pode estabelecer o dia que vai pagar, desde que seja antes do início da locomoção do funcionário e não atrapalhe seu percurso. 

Quem recebe o pagamento do vale-transporte? 

  • Os empregados, assim definidos no art. 3° da consolidação das leis trabalhistas.  
  • Os empregados domésticos, assim definidos na lei N° 5.859, de 11 de dezembro de 1972.  
  • Os trabalhadores de empresas de trabalho temporário, de que trata a lei N° 6.019, de 3 de janeiro de 1974.  
  • Os empregados a domicílio para os deslocamentos indispensáveis à prestação do trabalho, percepção de salários e os necessários ao desenvolvimento das relações com o empregador.  
  • Os empregados do subempreiteiro.  
  • Os atletas profissionais.  
  • Os servidores da união.  Do Distrito Federal, dos Territórios e suas autarquias, quaisquer que seja o regime jurídico, a forma de remuneração de serviços. 

Como calcular o vale-transporte? 

Exemplo 1   

Maria ganha R$4000 mensais e precisa pegar dois ônibus com tarifa de R$4,30 para ir e voltar do trabalho. Então nesse caso você faria o cálculo assim:   

8,60 (duas passagens) x 22 (dias trabalhados) = R$182,20   

6% de 4 mil = 240   

Como o valor do pagamento do vale transporte não chega ao desconto máximo de 6%, vão ser descontados apenas os 182,20 reais referente às passagens.   

Exemplo 2   

Julio também precisa pegar duas conduções do valor de R$4,30 cada para ir e voltar do trabalho todos os dias. Mas seu salário é de R$2 mil, olha o que mudou:   

8,60 (duas passagens) x 22 (dias trabalhados) = R$182,20   

6% de 2 mil = 120 reais   

Como neste caso o valor das passagens ultrapassa o desconto de 6%, a empresa deve pagar a diferença, calculada assim: R$182,20 – R$120 = R$62,20  

E após o cálculo do vale-transporte do funcionário em questão, o trajeto que ele percorre entre casa e trabalho for estabelecido, e o termo de concessão preenchido, a empresa descontará o percentual de até 6% sobre o valor do salário. Lembrando que isso é feito na folha de pagamento do funcionário e o valor excedente referente ao vale-transporte é custeado pela empresa.  

Quando não vale a pena pedir o vale-transporte? 

Quando o valor do vale-transporte excede a quantia do seu salário, por exemplo. Vamos supor que o transporte em São Paulo é de R$3,80. Em um trajeto que o funcionário usa o transporte diariamente ele vai gastar R$7,60. Para quem trabalha de segunda a sexta, o mês de janeiro tem 19 dias úteis, porque o dia 25 é aniversário da cidade e feriado. 

Mas quando for fazer o seu cálculo adapte as informações à sua realidade, ou seja, faça direitinho as contas dos dias mensais trabalhados e do valor diário gasto. 

Voltando aos cálculos, para um morador de São Paulo, que trabalha os 19 dias úteis gastando R$7,60, terá um custo final de R$144,40. Mas como cada mês tem dias úteis em quantidades diferentes, vamos seguir o cálculo com uma média 20 dias, mudando o custo mensal para R$152,00.  

Levando em conta que o empregador divide o custo de 6% será vantajoso solicitar o benefício, se você tem um salário menor que R$2.533,33.

E o cálculo exato para chegar neste valor foi fazendo uma regrinha de 3, dê uma olhada no exemplo detalhado aqui embaixo: 

Se definirmos que o máximo a ser descontado do salário são R$152,00 igual a 6% do mesmo, 100% serão R$2.533,33.  
 
Se,  
152,00 = 6  
X = 100  

Então,  
6.X = 152,00.100  
6.X = 15.200,00  
X = 15.200,00/6  
X = 2.533,33  

Pagamento do vale-transporte tem imposto 

Quanto à diferença entre o custo total do benefício e o valor máximo a ser descontado do colaborador, a legislação trabalhista estabelece que:  

  • Não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;  
  • Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS;  
  • Não se configura como rendimento tributável do trabalhador.  

O gestor pode pagar o vale-transporte em dinheiro?

A princípio o gestor não pode conceder o benefício do vale-transporte em dinheiro. Porque de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 95.247/1987, que regulamenta o vale-transporte, “é vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento (..)”.  

E o motivo pelo qual o pagamento do vale-transporte em dinheiro não é mais permitido, você já deve saber, né? Não são todos os funcionários que dispõe de boa-fé, da mesma maneira que nem todos os gestores conseguem se organizar para pagar o vale-transporte em dinheiro.  

Com isso, o uso do benefício do vale-transporte em dinheiro corre o risco de ser usado para outros fins, anulando totalmente o proposto pela lei e aumentando o risco de o benefício ser incorporado ao salário.  

Muitos não sabem que pagar benefícios trabalhistas em dinheiro, ou seja, pagar o vale-transporte em dinheiro, pode trazer diversos riscos para a empresa. Inclusive riscos judiciais que levam à sérios processos trabalhistas. 

Porém, existem duas exceções para o pagamento do vale-transporte em dinheiro:  

  • Em situações emergenciais, por exemplo, o pagamento do vale-transporte em dinheiro é liberado. Nos casos que a prestadora de serviços responsável pelo fornecimento do vale-transporte não disponibilizar os créditos ao trabalhador, podendo, nesta situação excepcional, o colaborador realizar o pagamento do vale-transporte em dinheiro e ser ressarcido pelo empregador.  
  • A outra exceção que permite o pagamento do vale-transporte em dinheiro tem a ver com a jurisprudência. De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal que cita a validade dos acordos e convenções coletivas, os Tribunais entendem que o vale-transporte em dinheiro não causará conflitos. E isso porque é previsto que o combinado foi escrito e firmado, respeitando os limites da lei com a não vinculação ao salário. 

Então qual o melhor jeito de usar o vale-transporte?  

O uso de cartões é a melhor forma para fornecer o benefício, inclusive, é a prática mais correta e dentro da legalidade. Ela oferece segurança tanto ao empregador quanto ao empregado, pois elimina qualquer possibilidade de adulteração por ambas as partes.  

Nas grandes cidades do país, onde o sistema de bilhetagem eletrônica já é muito utilizado, o benefício pago em cartão de vale-transporte facilita o uso do transporte, pois livra o usuário de ter que comprar bilhetes de papel todos os dias, carregar várias moedas, correr risco do atendente não ter troco, além de agilizar o embarque na condução e permitir, em algumas cidades, a integração com mais de um transporte.  

Para o colaborador que mora em cidades onde ocorrem as integrações, o uso dos cartões também possibilita um controle maior dos gastos e evita o uso ilícito do benefício por meio de relatórios que demonstram a real utilização dos cartões. 

Gostou desse post? Compartilhe!