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Stf Aprova Terceirização Irrestrita

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O Supremo Tribunal Federal tomou a sua decisão sobre a questão da terceirização como atividade-fim. Agora, o trabalhador terceirizado pode ser contratado por uma empresa para desempenhar qualquer tipo de função. Vander Morales, presidente do Fenaserhtt, federação que reúne empresas de terceirização de serviços, explica que “A decisão do STF é referente a dois casos específicos, que antecederam a reforma trabalhista. Contudo, mesmo a reforma tendo tornado lícita a terceirização de atividade-fim, a legislação era contestada e todos os contratos mais antigos podiam ser julgados a critério dos juízes e tribunais”.

A decisão pela uniformização da jurisprudência foi concluída nesta quinta-feira (30/08) após cinco sessões. Os ministros aprovaram a legalidade da terceirização irrestrita, por 7 votos a 4.  A decisão pôs fim a anos de insegurança jurídica em relação ao assunto. 

Uma dúvida recorrente é se vai haver uma “explosão de terceirização” após a deliberação, mas Vander Morales assegura que não. “O novo entendimento não tem nada a ver com a criação de mais ou menos empregos. A quantidade de vagas disponíveis continua a ser determinada pela economia do país. O que acontece é que começa a se criar um cenário mais seguro para o investidor ou empregador com a criação de regras definitivas”, declarou.

A federação estima um número em torno de 13 milhões de trabalhadores em prestadoras de serviços terceirizados, em áreas como segurança, limpeza e alimentação. O presidente destaca que a decisão dessa quinta-feira amplia as atuações para áreas como, marketing, contabilidade e jurídica.

O Supremo Tribunal Federal ratificou a lei que já existe atualmente, derrubando a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dava margem à contradição. Devido à repercussão geral do novo entendimento, serão destravados cerca de 4 mil processos trabalhistas e a rotatividade dentro das organizações deve diminuir. “Essa decisão é melhor tanto para a empresa, como para o trabalhador, pois acaba com a precarização. Extingue-se a insegurança, garantindo o cumprimento de todas as leis trabalhistas”, disse o presidente da Fenaserhtt. Segundo ele, a terceirização só é permitida se realizada por empresas especializadas.

Imagem: Sessão Plenária do STF/Folhapress

 

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