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Senado adia prazo limite de implantação da LGPD para agosto de 2021

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Estabelecida para entrar em vigor no mês de agosto deste ano, a Lei Geral de Proteção de Dados teve o seu prazo limite adiado para um nova data: agosto de 2021. 

A medida foi aprovada pelo Senado na tarde desta sexta-feira (3), através do Projeto de Lei 1.179/2020, como medida emergencial por conta do estado de Calamidade Pública instituído no Brasil em decorrência da pandemia do novo coronavírus. Ou seja, só a partir do novo período determinado que penalizações referentes ao não cumprimento da lei poderão ser aplicadas.

De acordo com o portal CanalTech, uma pesquisa recente do Serasa Experian revelou que 85% das empresas ainda não estão prontas para atender a LGPD. O respiro prorroga o prazo em um ano para que as organizações possam se adequar às exigências.

A PL tem a autoria do senador Antônio Anastasia (PSD/MG) e não interfere somente na LGPD. O artigo 49 (referente ao Direito de Arrependimento) do Código de Defesa do Consumidor foi suspenso até dia 30 de outubro de 2020 quando se tratar de produtos essenciais (como alimentos, medicamentos e produtos de prevenção ao coronavírus). Na prática, os consumidores não poderão fazer valer do período de sete dias para cancelar compras feitas pela internet.

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