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Quando O Trabalhador Pode Ter Faltas Justificadas

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A questão das faltas justificadas ainda traz dúvidas às empresas e aos colaboradores, principalmente com as novidades que foram trazidas pela reforma trabalhistas. De acordo com o artigo 473 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), para qualquer que seja a razão para a ausência, a causa precisa ser documentada com atestado ou algum tipo de comprovante.

Marilúcia Pertile, head de canais da Pontomais, empresa que desenvolve programas de controle de ponto na nuvem, explica que é essencial a implantação de um software de controle de ponto nas organizações. Além de ser uma exigência por lei a empresas que contém mais de 10 empregados, é o melhor modo para garantir a consistência das informações e evitar procedimentos que possam infringir a lei.

“É importante lembrar que inconsistências com os registros acabam gerando para as empresas processos trabalhistas e multas, que podem ser aplicadas para cada funcionário. Por isso, a empresa deve ser organizada e apresentar todas as informações consistentes”, orienta Marilúcia.

As licenças são previstas nas seguintes situações, segundo a CLT:

  • Falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente econômico;
  • Casamento;
  • Ausências combinadas com o empregador;
  • Primeira semana do nascimento de filho;
  • Doação voluntária de sangue devidamente comprovada (uma vez a cada 12 meses);
  • Tirar o título de eleitor;
  • Licença-maternidade (120 dias) ou aborto não criminoso;
  • Afastamento por doença ou acidente de trabalho;
  • Afastamento por inquérito judicial para apuração de falta grave;
  • Durante suspensão preventiva para responder inquérito administrativo ou quando acontecer prisão preventiva;
  • Convocação para depor na Justiça;
  • Convocação para ser jurado em Tribunal do Júri;
  • Convocação para serviço eleitoral;
  • Exigência do serviço militar;
  • Participação em greves autorizadas pela Justiça;
  • Licença remunerada;
  • Atrasos por acidentes com transportes (mas somente se comprovado por empresa concessionária);
  • Realização de provas-vestibular.

O empregado também se ausentar por meio de folgas previamente negociadas com os empregadores em razão de banco de horas extras ou de períodos especiais, mas deveficar atento às faltas não justificadas que podem acarretar desconto na remuneração ou desconto do período de férias. A lei prevê que se houver entre seis e 14 faltas injustificadas em um período de um ano as férias serão de 24 dias corridos. Se ocorrer entre 15 e 23 vezes, então serão apenas 18 dias. Entre 24 e 32 ausências, são só 12 datas corridas de descanso. Nesse caso é preciso que a empresa tenha as informações precisas sobre o período em que o funcionário esteve ausente sem justificativa.

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