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Projeto De Lei Ameaça Política De Contratação De Pcds Nas Empresas

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No Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, a comemoração dá lugar à preocupação. Isso porque no último dia 26, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou na Câmara dos Deputados o PL 6159/2019. Tramitado em regime de urgência, o projeto de lei possibilita que as empresas não sejam mais obrigadas a contratar pessoas com deficiência, desde que em substituição paguem a uma conta da União um valor estabelecido em dois salários mínimos. A ação já era prevista na Medida Provisória 905/2019, também conhecida como Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que traz mudanças em diversos pontos da CLT.

O PL vem sendo contestado por diversos grupos e empresas que têm a inclusão como uma de suas bandeiras. Em entrevista à Folha de S. Paulo, Maria Aparecida Gurgel, vice-presidente da Ampid (Associação Nacional dos Membros Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos), julgou o projeto de lei como “grave” e manifestou que “ele desconfigura toda a ação afirmativa que é a reserva de cargos”. Em nota, a entidade alega que a medida viola a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Quem também se manifestou contra o Projeto de Lei foi a Talento Incluir, consultoria que há mais de 12 anos apoia pessoas com deficiência. Em nota de repúdio, a instituição abordou dispositivos que fazem com que a Lei de Cotas “perca substancialmente sua força”. Alguns dos pontos citados são:

  • “Permite que uma empresa troque a contratação de pessoas com deficiência pelo pagamento de uma multa equivalente a dois salários mínimos, durante três meses, multa essa que será dirigida (em tese) ao Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional”;
  • “Muitos cargos deixarão de ser contabilizados para o cálculo da cota das empresas”;
  • “Empresas poderão demitir empregados com deficiência sem substituí-los, além de outros métodos segregadores de alternativa ao cumprimento da cota.”

Carolina Ignarra, fundadora da empresa, comenta que “é preciso exigir que esse projeto de lei seja discutido antes com a sociedade e em especial com as pessoas com deficiência”.

O cenário das pessoas com deficiência no mercado

Uma pesquisa encomendada em 2018 pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo ao IBOPE entre pessoas com deficiência (PcD), revelou que 89% dos entrevistados consideram que a Lei de Cotas as ajuda em diversos aspectos relacionados ao mercado de trabalho. Para 86% dos respondentes, a lei promove o aumento da visibilidade social, e 82% creditam a ela o aumento do poder aquisitivo das pessoas com deficiência.

A pesquisa também mostrou que o trabalho desperta sentimentos positivos nos entrevistados. Quando levados a pensar espontaneamente sobre o assunto, as palavras alegria, independência e dignidade foram as mais lembradas. Porém, mais da metade dos entrevistados (52%) estavam desempregados e entre os que trabalhavam, a maioria (62) ocupava cargo operacional.

Entre os participantes, 54% trabalham no comércio, 19% em atividade social e 15% em empresas de prestação de serviços. Entre estes, quase dois terços afirmam que no seu local de trabalho não foram feitas adaptações específicas para recebê-los.

A questão salarial também foi outro ponto abordado. Considerando o emprego atual, a maioria afirma que não teve seu trabalho reconhecido – 77% não receberam promoção e 68% não receberam capacitação (cursos) pela empresa; metade acredita que o salário que recebe é um pouco adequado.

A pesquisa foi realizada entre junho e setembro de 2019 no município de São Paulo e na Região Metropolita, com uma mostra de 510 pessoas entrevistadas por meio de seleção aleatória com abordagem pessoal na saída de eventos e em instituições que realizam atendimentos a pessoas com deficiência.

O objetivo, segundo a procuradora Elisiane dos Santos, foi identificar a relação das pessoas com deficiência com o mercado de trabalho, suas dificuldades e anseios, fazendo análise do perfil das PCDs que buscam colocação no mercado de trabalho e também das que estão empregadas, a fim de orientar ações e estratégias eficientes de inclusão da população no mercado de trabalho.  "Atualmente, apenas 1% da população de pessoas com deficiência economicamente ativa está empregada e a maior parte das empresas descumpre a cota, alegando suposto desinteresse da pessoa com deficiência ou outras desculpas para descumprir a Lei”.

Elisiane enfatiza que o resultado da pesquisa mostra que os trabalhadores valorizam a legislação de inclusão, enxergam no trabalho um sentido para suas vidas, buscam crescimento pessoal e plano de carreira, como quaisquer outras pessoas em idade ativa para o trabalho. “Esses dados chegam em boa hora. No momento que o PL 6159/2019, que reduz as possibilidades de acesso ao trabalho digno às pessoas com deficiência, está em tramitação na Câmara, a pesquisa do IBOPE revela que as próprias pessoas com deficiência buscam qualificação, plano de carreira, ascensão profissional, respeito e dignidade no trabalho”, afirma.

A procuradora pontua que o Projeto de Lei proposto pelo governo não tem qualquer fundamento em dados ou estatísticas, mas “funda-se em preconceitos e estereótipos reproduzidos por parte das empresas, desonerando-a de suas obrigações, em total desrespeito às pessoas com deficiência, que correspondem a 25% da população do país. Não houve qualquer processo de escuta e consulta a pessoas com deficiência, órgãos ou instituições que atuam na promoção da inclusão, violando direitos fundamentais das pessoas com deficiência que terão reduzidas as possibilidades de acesso ao trabalho digno”, diz.

Segundo ela, “não é aceitável  que se pretenda desconstruir uma legislação sedimentada ao longo de décadas de discussão, análises, pesquisas e com a participação das pessoas com deficiência, em violação aos seus direitos, quando o que deveria se discutir é justamente o cumprimento da Lei para assegurar o direito ao trabalho desse segmento da população, com políticas públicas de acessibilidade e empregabilidade”.

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