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Por que o combate às fake news incomoda tanto?

ÉTICA 267

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Ao final do mês de junho deste ano, o Senado aprovou o texto-base do projeto de lei 2630/20, o chamado “PL das Fake News”, cujo intuito é combater a propagação de notícias e informações falsas.

À espera de aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto protocolado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) visa possibilitar que as empresas responsáveis por aplicativos de mensagens e redes sociais (duas das fontes em que as fake news mais têm força) tenham o direito de solicitar documentos pessoais dos usuários diante das seguintes situações, segundo o portal de notícias do UOL:

  • Denúncias de descumprimento das diretrizes do projeto de lei (caso seja sancionado);
  • Indício de automatização de contas (e ausência de qualquer identificação);
  • Indício de contas falsas.

O texto do projeto de lei contra as fake news prevê ainda, em linhas gerais, uma maior moderação dos conteúdos, a possibilidade da exclusão de conteúdos sem notificação prévia, criação de mecanismos para regular as novas regras estabelecidas, a proibição do bloqueio de usuários em redes sociais por parte de órgãos e agente públicos, limite de encaminhamento de mensagens para grupos (que pode ser ainda maior em cenários de eleição ou de calamidade pública) e a possível exclusão de contas que usam robôs sem informar que existe a utilização.

O mestre em direito penal e advogado Euro Bento Maciel Filho explica que as notícias falsas vêm ganhando cada mais espaço, principalmente nas mídias sociais. “Redes como Twitter, Facebook e Instagram alcançam milhões de pessoas em todo o mundo diariamente, então qualquer tipo de conteúdo pode ser espalhado de maneira rápida, sem que haja a preocupação com a veracidade do tema em questão. Os motivos para espalhar são inúmeros, desde razões políticas e ideológicas até aquelas de cunho eminentemente pessoal”, relata.

A publicação desses conteúdos, por si só, não é caracterizada como crime no Brasil. Isso porque a legislação brasileira ainda não possui uma tipificação ou lei que envolve a divulgação de notícias falsas, somente projetos em tramitação como o 2630/20. Contudo, não é em razão desse vácuo em nossa legislação que o responsável pela disseminação desse material não possa ser punido.

A nossa legislação penal atual pode punir criminalmente quem divulga as fake news, desde que essa conduta acabe se adequando a um crime já previsto. Existem, no nosso ordenamento jurídico, artigos de lei que preveem crimes que podem se encaixar no comportamento daqueles que divulgam fake news, a depender da conduta praticada pelo agente. É fato que esses conteúdos podem provocar ofensas à honra ou à reputação de determinada pessoa, e isso é tipificado no Código Penal como injúria, difamação ou calúnia”, explica Maciel Filho.

Além disso, uma particularidade relacionada aos crimes contra a honra é que, diferente da maioria dos delitos, que se desenvolvem por ações penais públicas, nas quais o próprio Estado promove a ação, nos crimes contra a honra, pelo fato de protegerem um bem personalíssimo da pessoa, a ação penal é privada. Então a titularidade e a movimentação processual devem ser promovidas pelo particular. Assim, em casos que tais, o Estado, salvo se a vítima tomar a iniciativa, não fará nada para apurar tais delitos.

Via de regra, as tais fake news são matérias que causam alvoroço e possivelmente o desejo de passar adiante, para que todos possam ver também. Por esse motivo, o advogado ressalta a importância de se atentar para os detalhes e procurar por notícias semelhantes ou então apurar se a notícia provém de uma fonte confiável. 

Cada pessoa é um potencial agente propagador, então cabe a nós mesmos fazer o papel de fiscal, verificando a idoneidade da fonte, examinar com cautela se a notícia traz algo absurdo ou fora do contexto real. As fake news são divulgadas a partir da falibilidade humana, então é aí que o controle deve começar”, diz o advogado.

As polêmicas por trás do PL das fake news

De acordo com o advogado trabalhista Felipe Meireles, há três pontos em particular que dão ao projeto de lei contra as notícias falsas o status de “polêmico”:

  • Se tornou polarizado;
  • As fragilidades no texto;
  • A ausência de debates para fortalecer o projeto.

Sobre o primeiro ponto, à BBC News Brasil, o pesquisador Francisco Brito Cruz, diretor do InternetLab, pontuou que o debate em torno do PL “abre espaço para controle de discurso”. Em outras palavras, o especialista explica que as fragilidades em torno do tema podem se tornar instrumentos de uso político, o que traz o risco de aumentar ainda mais a desinformação. Na prática, a divergência política em torno do projeto de lei já se manifesta.

De acordo com o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o projeto de lei limita a liberdade de expressão, fere o direito os brasileiros e pode, inclusive, prejudicar o investimento de empresas no país. Em contrapartida, para o senador Humberto Costa (PT-PE), “esse é um grande projeto nessa pandemia e não há melhor momento”.

Meireles ressalta que é importante separar quais são as reais fragilidades do projeto de lei e quais são potenciais argumentações de grupos políticos e empresariais que questionam o PL por ela ir contra benefícios próprios.

Há alguns pontos do projeto de lei 2630 que carecem de debate e aprofundamento. Um dos tópicos do PL, por exemplo, diz que as redes sociais vão precisar divulgar a cada três meses ‘relatórios de transparência’, nos quais devem conter informações como todas as medidas de moderação a conteúdos e contas, quais as ações que foram tomadas, dentre outros detalhes. Porém, não há nada especificando quais serão as metodologias adotadas e de que forma isso vai impactar no trabalho de cada uma das redes sociais envolvidas”, explica o advogado, que afirma que o projeto de lei pode ser um importante primeiro passo para que as fake news sejam combatidas com maior efetividade.

Propagar notícias falsas não é liberdade de expressão e a legislação prevê punições. As fake news, hoje, têm impacto real e poderoso. São lucrativas, são de fácil transmissão e há, ainda, um forte agravante: considerável parcela de quem as compartilha tem a ciência de que está compartilhando conteúdo falso. Quem se dá bem com as fake news naturalmente sempre se portará contra o combate. Por mais que o PL ainda exija algumas melhorias, ele se mostra fundamental”, comenta Meireles.

Uma pesquisa feita na Universidade da Regina, no Canadá, de certa forma ilustra bem a fala do advogado. O estudo realizado com 2.500 pessoas identificou que para os materiais de cunho político – indiferente de qual lado estava envolvido -, existe um aumento de 37,4% de possibilidade de compartilhamento de fake news. E somente 24% do público difundiriam matérias verdadeiras que fossem contra suas opiniões pessoais. O estudo revelou, inclusive, que os conteúdos inverídicos não são tão bem feitos a ponto de enganar o público.

E no mercado, como as fake news impactam nas marcas?

Autodefinido como “uma luta coletiva de cidadãos contra o financiamento do discurso de ódio e das Fake News”, o Sleeping Giants Brasil vem causando ‘alvoroço’ entre as empresas. O grupo utiliza suas redes sociais para expor organizações que têm sua imagem veiculada a portais que propagam notícias falsas (alguns criados unicamente sob tal propósito) ou a sites, empresários e políticos que disseminam discurso de ódio, e para cobrar ação das mesmas.

Diversas empresas já se manifestaram às cobranças e se mostraram abertas a revisar sua conduta em ambiente virtual, além de prestar maiores cuidados, como acompanhar onde seus anúncios estão sendo veiculados. Por outro lado, para outras companhias e grupos, práticas como essa só servem para estimular o linchamento virtual gratuito e o “terrorismo”.

Independentemente das opiniões contra ou a favor, ações como tal levantaram no mercado a preocupação das marcas com a sua imagem diante de um cenário tão polarizado. Boicotes por parte de consumidores vêm se tornando habituais, assim como avaliações cada vez mais negativas contra marcas que não cumprem a expectativa de seu público - o que hoje já está muito além do serviço ou produto oferecido.

Para Alexsandro Ribeiro (foto), professor nos cursos de Jornalismo e Publicidade e Propaganda do Centro Universitário Internacional Uninter, “o consumo é um ato político. Quem acha que o consumidor é apenas aquele que compra um produto ou se apropria de um serviço de terceiros sem se posicionar ou desempenhar uma ação, está muito enganado. Escolher marcas com responsabilidade social e optar por empresas com envolvimento em atividades ambientais, por exemplo, é usar o consumo como atuação política. A mesma coisa ocorre à luz do atual cenário da pós-verdade e das fake news”.

O educador explica que ao se considerar o impacto que a imagem vinculada à desinformação pode ocasionar às marcas, ou, ainda, entendendo a postura de uma boa comunicação institucional e do marketing, certamente as empresas mais preocupadas com sua imagem frente ao público em geral temem o envolvimento com sites propagadores de mentiras e notícias falsas.

Não se trata de um posicionamento político, pois não não devem ser entendidas como páginas que pendem para o espectro à direita ou à esquerda na política, mas antes de alinhar ou não ao governo, devem ser enfrentadas tais páginas como arenas de propagação de desinformação e de mentiras, muitas vezes criminosas que afetam de forma vil a imagem de pessoas, ou ainda levam os internautas menos atentos ao erro. Aquelas que acham que o mercado é um jogo de influência política, e entram nessa toada como se fossem players que pressionam um cenário nacional a partir das suas medidas econômicas, correm o risco de serem vítimas das suas próprias ações a médio prazo. Principalmente por aceitarem um ambiente em que não existem regras ou ética. Estamos falando de um ambiente que criminosamente age para prejudicar as pessoas.”

Ribeiro acrescenta que a população e as entidades que a representa a partir da sociedade civil são competentes para serem consultadas em projetos tão importantes quanto o PL das Fake News. Para ele, a participação não só contribui para que haja maior transparência, como também orienta o processo democrático.

“A tecla do combate à rede de fake news vem sendo batida há tempos, isso é fato. A demanda por medidas mais contundentes na criminalização de atos cibernéticos que promovem o caos e a desinformação é a bandeira de várias instituições. Mas, ao estabelecer tais instrumentos de controle e de combate, deve-se ter cautela para que não vire um instrumento de censura e de manipulação. Este é o principal risco, é um dos alertas que o projeto acende frente às entidades que atuam na transparência pública e no direito à informação e expressão. Não que o combate à fake news tenha se tornado um problema. Pelo contrário, é a solução. Mas não pode justificar uma medida que torne um ato libertador vire um algoz. Por isso é fundamental ouvir a sociedade civil e os especialistas na área”, enfatiza.

Cultura de desinformação: o Brasil está pronto para combater as notícias mentirosas?

Ribeiro deixa claro que, ao menos a curto prazo, é pouco provável que, com ou sem lei, o combate às fake news tenha avanços significativos. O professor reforça que resultados palpáveis podem ocorrer futuramente, desde que uma série de medidas, e não uma ação isolada, estimulem as pessoas a mudar a forma como elas agem em âmbito virtual.

“Isso passa por uma educação inclusiva digital que faz com que se amplie a percepção de que a rede não é um ambiente desconectado do mundo real, ou seja, que não existem leis, regras ou convenções sociais. E isso é algo que vemos sendo alterado, sobretudo quando as instituições, governamentais ou da iniciativa privada, estão cada vez mais presentes neste ambiente online, quando o cidadão precisa se conectar ou estar acessível ao ambiente digital para que possa exercer parte de sua cidadania, para que possa acessar serviços básicos. A consciência sobre a forma de uso e sobre a postura cidadã na web é sempre a melhor ferramenta no combate à desinformação”.

Para o neurofilósofo Fabiano de Abreu (foto abaixo), as notícias falsas e a propagação de mentiras estão relacionadas às consequências do desrespeito pelo legado da filosofia e pela educação. O também neuropsicólogo demonstra preocupação com a irreverência da geração atual e o descaso com o conhecimento ancestral.

“Me preocupa a nova filosofia cultural que se irradia a ofender todo o ideal filosófico de grandes nomes como Sócrates, Platão e Aristóteles. Eles eram pensadores precursores no que hoje chamamos de educação. A filosofia é a primeira matéria que originou todas as outras que nos alimentam não só de conhecimento, mas nos ajudam na sobrevivência. Vivemos a realidade abstrata da deturpação onde estudiosos interpretam a mensagem da maneira que melhor convém a necessidade própria em relação a personalidade esquecendo que a filosofia nasceu do questionamento e do argumento sem uma razão que não seja a final, racional, estatística, livre de qualquer entorno plural interpretativo”.

Segundo Abreu, apesar de ser positivo que a mídia social tenha dado autoridade, autonomia e liberdade de expressar aos que não tinham voz, por outro lado, nem todos estão aptos a exercer essa liberdade: “Acredito que a liberdade advém da consciência do que é certo e errado. Pois a liberdade não é estar solto, não é estar livre, é ter a consciência limpa, é não ser perseguido, nem julgado. A liberdade nada mais é do que a falta de pendência. Nós sabemos o que é certo e errado subjetivo ao indivíduo e sua personalidade perante a cultura regional em relação a sua ética e a sua moral. É livre quem tem autoconhecimento, que sabe seus limites e que glorifica suas conquistas de forma humilde já que a própria capacidade o revela como um organismo cabível de falhas que se transformam em experiência”. 

O neurofilósofo acrescenta que posts maldosos e as fake news são armas de pessoas mal-intencionadas que visam benefício próprio por meio de artimanhas de manipulação: “Para muitos, a escrita é uma arma daqueles que sabem manipular, assim como um dispositivo que destrói a imagem de alguém que não a sabe usar. Mas não é de todo mal. A internet não é a vilã em si, é apenas o mecanismo de transparência que revelou o que sempre soubemos. Que precisamos de educação, precisamos de conhecimento e que somos limitados”, finaliza.

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