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Os Prejuízos Enfrentados Pela Empresa Por Falta De Informação

LEGISLAÇÃO

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Em época de crise cada centavo é fundamental para equilibrar as contas na empresa. No entanto, todo o esforço de vendas realizado pela marca aliada à redução de custo, poderiam ser maximizados se a alta administração tivesse conhecimento de várias oportunidades de reduzir suas perdas, especialmente na área de Segurança e Saúde do trabalhador.

A primeira delas é pagar adicional de insalubridade ou periculosidade por mero hábito ou como forma de conceder aumento salarial. Tais adicionais somente devem ser remunerados mediante laudo técnico e nunca por ato administrativo. O art. 194 da CLT prescreve que cessado o risco, cessa o pagamento do adicional, porém, adicional concedido sem avaliação técnico-legal incorpora ao salário em dois anos.

Além dessa questão, o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade não se encerra em si, o que proporciona uma cascata de efeitos e responsabilidades pelo seu reconhecimento, a exemplo da aposentadoria especial e o pagamento do Financiamento da Aposentadoria Especial (FAE) / SAT suplementar (6, 9 ou 12% de acréscimo sobre a folha de pagamento).

Por outro lado, deixar de pagar um adicional de insalubridade ou periculosidade que é devido pode custar caro à empresa - especialmente se a questão se transformar em um processo trabalhista no qual a companhia arcará com honorários periciais e custas do processo. Neste cenário, é necessária a gestão das condições insalubres e perigosas para não se criar passivos que podem se transformar em um “elefante branco”. Por outro lado, pagar adicionais por mera liberalidade é jogar dinheiro fora.

Outro problema trabalhista é a elaboração do programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA) e do programa de controle médico em saúde ocupacional (PCMSO) os quais podem servir como confissão de culpa da empresa, caso elaborados sem observância à defesa empresarial. Tais documentos invariavelmente circulam entre vários atores sociais, ávidos em tirar proveito de quaisquer colocações que podem tornar a organização vulnerável.

Já na área previdenciária, a questão ainda é mais delicada. O fator acidentário de prevenção (FAP) é um flexibilizador do risco de acidente do trabalho (RAT). O FAP pode ser uma penalização ou recompensa em razão do desempenho da empresa em Segurança e Saúde no trabalho - vez que varia de 0,5 a 2,0 fazendo com que o RAT seja reduzido em 50% ou aumentado em 100%. Muitas empresas sequer acessam o site da Previdência Social, seja para conferir o seu FAP ou para utilizá-lo como bônus. Esta atitude faz com que percam uma oportunidade de reduzir seu RAT.

O nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP) é o estabelecimento automático de nexo de causa em doenças ocupacionais. A empresa deve conhecer muito bem seu mecanismo bem como diariamente consultar o site da Previdência Social para evitar surpresas desagradáveis a exemplo de acidente ou doença sem relação com o trabalho, que por erro acabam gerando benefício acidentário (B91) quando deveria ser benefício previdenciário (B31) cujos reflexos para a empresa são: o pagamento do FGTS durante o afastamento, estabilidade do segurado no retorno do afastamento e possível ação de indenização, motivada pelos documentos declaratórios da Previdência Social. O NTEP deve ser contestado nas situações de estabelecimento do nexo causal presuntivo com comprovação de que a doença não tem relação com o trabalho.

Outro ponto vulnerável das empresas é quanto às ações regressivas movidas pela Previdência Social contra as empresas que supostamente forem responsáveis por acidentes ou doenças que geraram desembolso da autarquia. O ponto chave na defesa de tais ações é a comprovação de que não houve negligência quanto às normas padrão de Segurança e Higiene do Trabalho nos termos do art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91).

Por fim, as companhias pecam por descumprirem itens da legislação que são meras formalidades, mas que acabam por responsabilizar a empresa na ocorrência de um acidente ou doença.

Ainda na seara da Previdência Social, uma questão que tem redundado em prejuízos para a empresa é a aposentadoria especial - benefício criado em 1960, a aposentadoria especial afasta o segurado exposto ao agente nocivo precocemente (25, 20 ou 15 anos) do trabalho. No entanto, a empresa participa do custeio desta aposentadoria com 6, 9 ou 12% sobre a folha de pagamento (FAE / SAT suplementar).

O documento que avalia a condição de exposição do segurado é o laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT ) que com frequência é confundido com o  programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA) que é um documento trabalhista cuja legislação é distinta da aplicável à elaboração do LTCAT. Como resultado, o LTCAT é elaborado de forma incorreta, deixando de considerar agentes que poderiam no futuro gerar aposentadoria especial ou considerando agentes que não concedem a aposentadoria especial, criando expectativas nos empregados e trazendo sérios dissabores à empresa, tais como multas e arbitramento do SAT suplementar para todos os segurados da empresa. Como consequência de um LTCAT mal elaborado, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP)  não poderia ser diferente, vez que preenchido com informações do LTCAT.

Dentre as armadilhas contidas no PPP podemos citar: a prova do nexo causal com relação a doenças ocupacionais, as ações de equiparação salarial em virtude da equivocada descrição de atividades, os conflitos de preenchimento do código da GFIP com a documentação existente na empresa e, finalmente o uso na Justiça Trabalhista como ratificador do pedido de insalubridade.

Para finalizar é preciso esclarecer que a empresa deve primar por elaborar documentos que sirvam como prova favorável aos seus interesses e, não o contrário; uma vez que um documento mal elaborado pode redundar numa cascata de efeitos danosos e onerosos para a empresa.

Por Antonio Carlos Vendrame, diretor da Vendrame Consultoria em Segurança, Saúde e Meio Ambiente.

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