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Os 29 anos da Lei de Cotas e a realidade de um mercado desigual

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Nesta sexta-feira, 24/7, a Lei de Cotas completa 29 anos e joga luz aos desafios que envolvem os profissionais PCDs e o retorno ao escritório, uma vez que muitos fazem parte do grupo considerado de risco e ainda não existem soluções de fácil acesso para o período pós-pandemia, como máscaras para surdo-mudos ou tapetes de higienização que garanta a total limpeza das cadeiras de rodas. Ao longo dos anos a norma, ao menos em teoria, serviu como um mecanismo facilitador para garantir a inclusão e acessibilidade em uma área que sempre encontrou grande dificuldade.

De acordo com Lilene Ruy, supervisora de Inclusão Social do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), além da adaptação, também é necessário discutir a inserção de pessoas com deficiência no mundo do trabalho. Segundo o CIEE, o número de oportunidades de estágio e aprendizagem apresentou retração de 80% desde o início da pandemia, pois muitas empresas cancelaram oportunidades ou postergaram. 

Informações do Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho no Brasil revelam que apenas 50,62% das empresas cumprem a cota de pessoas com deficiências e reabilitados. No setor privado esse percentual é de 52%, e de apenas 11,21% na administração pública. Já era perceptível que algumas empresas passaram a cumprir a Lei de Cotas simplesmente pela obrigação legal, porém muitas sequem cumprem os parâmetros legais e não dão oportunidade a profissionais que têm algum tipo de deficiência.

“Por isso, ainda é preciso reforçar o quanto contratar pessoas com deficiências traz diversidade para as equipes e, por consequência, aprendizado, qualidade, crescimento e evolução”, explica Alberto Pereira, consultor em acessibilidade e inclusão na Laramara e vice-presidente da ONCB (Organização Nacional de Cegos do Brasil). O consultor ainda acrescenta que a contratação do profissional com deficiência é apenas um passo para a Lei de Cotas. “É importante que as empresas promovam ações de conscientização dos demais funcionários sobre a urgência da inclusão”. 

Outro ponto que pede vigilância é referente ao plano de carreira desses colaboradores. “Não é raro nos depararmos com pessoas com deficiência com uma formação avançada que, quando contratadas, fiquem em funções abaixo da sua qualificação por muitos anos”. Pereira reforça, a respeito de propostas que atualmente tramitam e que podem ser desfavoráveis às pessoas com deficiência, que “sobretudo nestes tempos de distanciamento social e recessão econômica, é fundamental fazer com que a Lei de Cotas seja cumprida em sua plenitude e evitar retrocessos quanto às conquistas já obtidas”.

Lei sob risco?

O artigo de nº 93 da Lei de Cotas estabelece que empresas com cem ou mais funcionários destinem de 2% a 5% de suas vagas de trabalho para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados. O texto atual da Medida Provisória que institui o Programa Garantia Jovem, elaborada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, entretanto, prevê alterar, no seu artigo 6º, o teor da lei, criando a possibilidade de as empresas substituírem a contratação de pessoas com deficiência e reabilitadas por jovens de 15 a 18 anos do sistema de acolhimento e de 18 a 29 anos dos egressos desse mesmo sistema.

Para o executivo de Negócios Sociais do Instituto Jô Clemente, Flavio Gonzalez, o projeto, da forma como foi apresentado, é um retrocesso, uma vez que a Lei de Cotas ainda é o principal meio de contração de pessoas com deficiência. "Nós vivemos em um cenário em que a Lei de Cotas é a principal razão para as empresas contratarem pessoas com deficiência, e mesmo com a lei, ainda há quase 400 mil vagas no país que deveriam estar ocupadas por essas pessoas, mas não estão por falta de fiscalização", diz. "Não somos contra o estabelecimento de projetos de inclusão de jovens do sistema de acolhimento, mas não podemos concordar que para isso, milhares de pessoas com deficiência corram o risco de ficar desempregadas", comenta.

Gonzalez diz, ainda, que é preocupante a situação das pessoas com deficiência em idade para trabalhar, especialmente durante o período de pandemia. "O que acontece é muitas empresas não estão renovando o contrato de trabalho com jovens com deficiência nesse período de pandemia, o que é preocupante, pois gera mais desemprego entre essas pessoas. Sabemos que o Governo Federal se dispôs a revisar o texto da MP, a pedido dos movimentos sociais, mas se isso não acontecer ou se essa revisão não retirar o trecho que altera a Lei de Cotas, a expectativa é que o cenário seja ainda pior para essa parcela da população, que voltará a caminhar para a exclusão social. Somente no Serviço Integrado de Reabilitação, Inclusão e Longevidade do Instituto Jô Clemente, que insere pessoas com deficiência intelectual no mercado de trabalho desde 2013, a previsão é de que neste ano deixemos de realizar cerca de 440 novas inclusões previstas antes da pandemia, isso sem contar possíveis desligamentos decorrentes do cenário de desemprego que vivemos no momento", pontua.

De acordo com o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizado em 2010, há cerca de 45 milhões de pessoas com deficiência no país, das quais 31 milhões têm idade para ingressar no mercado de trabalho. Apesar disso, dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2018 indicam que aproximadamente 441 mil estão empregadas pela Lei de Cotas e ainda há quase 400 mil vagas desocupadas. Do total de profissionais empregados, apenas 8% têm deficiência intelectual. No Estado de São Paulo, cujo número de contratações é o maior do país, há cerca de 140 mil profissionais com deficiência empregados.

Lei de Cotas: o cenário das PCDs no mundo corporativo passa longe de ser perfeito com ela, mas seria muito pior sem

Uma pesquisa realizada em 2019 pelo IBOPE, sob encomenda do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, entre pessoas com deficiência (PCDs), revelou que 89% dos entrevistados consideram que a Lei de Cotas os ajudam em diversos aspectos relacionados ao mercado de trabalho. Para 86%, a lei promove o aumento da visibilidade social e 82% creditam a ela o aumento do poder aquisitivo das PCDs.

O levantamento revelou que o trabalho desperta sentimentos positivos nos entrevistados. Quando levados a pensar espontaneamente sobre o assunto, as palavras Alegria, Independência, Dignidade foram as mais lembradas. Porém, mais da metade dos entrevistados, 52%, estavam desempregados e entre os que trabalhavam, a maioria, 62%, ocupava cargo operacional, e quase dois terços afirmam que no seu local de trabalho não foram feitas adaptações específicas para recebê-los.

A questão salarial também foi outro ponto abordado. Considerando o emprego atual, a maioria afirma que não teve seu trabalho reconhecido – 77% não recebeu promoção e 68% não recebeu capacitação (cursos) pela empresa; metade acredita que o salário que recebe é um pouco adequado.

O objetivo da pesquisa, segundo a procuradora Elisiane dos Santos, foi identificar a relação das pessoas com deficiência com o mercado de trabalho, suas dificuldades e anseios, fazendo análise do perfil das pessoas com deficiência que buscam colocação no mercado de trabalho e também das que estão empregadas, a fim de orientar ações e estratégias eficientes de inclusão da população no mercado de trabalho.

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