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O Rh Está Pronto Para Lidar Com A Terceirização Irrestrita?

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A Reforma Trabalhista entrou em vigor em novembro de 2017 e trouxe mudanças ao mercado. Dentre elas, novas regras para a lei da terceirização, essa que havia sido objeto de atenção em março do mesmo ano (Lei no 13.429/17), quando se revisou a antiga legislação que regulamenta o trabalho temporário (Lei no 6.019/74).

Em agosto de 2018, surge mais um elemento em cena. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ser constitucional a terceirização irrestrita, ou seja, contratar por meio de uma empresa, funcionários para todas as atividades de uma organização no Brasil.

Essa questão já era contemplada desde a lei da reforma trabalhista, que permitia a terceirização das chamadas atividades-meio (serviços necessários, mas sem relação direta com o negócio) e atividades-fim (diretamente ligadas ao segmento de atuação). Porém, com uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em sentido contrário, proibindo a terceirização de atividades-fim, era comum se deparar com processos judiciais para contestar a legislação.

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