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O Que Você Precisa Saber Sobre Contribuição Assistencial

LEGISLAÇÃO

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A contribuição assistencial ainda gera muitas dúvidas para empresários e contribuintes porque apesar de ser uma contribuição sindical opcional, é exigida de forma ilegal por parte dos sindicatos. Na prática, poucos sabem que o pagamento não é obrigatório e que ainda há a possibilidade de cancelamento.

Em nossa legislação encontram-se duas contribuições devidas pelos empregados ao seu sindicato: a contribuição sindical prevista no artigo 8º inciso IV da Constituição Federal e a contribuição assistencial prevista no artigo 513 alínea e da Consolidação das Leis do Trabalho e nas convenções coletivas. Neste cenário, a contribuição sindical é devida apenas pelos empregados sindicalizados e o pagamento é compulsório. Já a contribuição assistencial é devida pelos colaboradores filiados ou não, mas o seu pagamento é opcional.

De forma geral, os sindicatos desrespeitam a legislação e invertem o exercício do direito dos funcionários em relação ao pagamento da contribuição assistencial. Enquanto o correto seria o trabalhador interessado em contribuir depositar o valor para o seu sindicato, os sindicatos obrigam que todos os empregados paguem a contribuição, ressalvando-lhes o direito de oposição.

Para o empregado não ser descontado, basta que ele envie uma carta de oposição ao sindicato com aviso de recebimento no prazo de dez dias contados da publicação da convenção coletiva. Em seguida, é necessário apresentar ao empregador o aviso de recebimento para que ele não efetue o desconto.

Por fim, é muito importante que todas as empresas tenham essa precaução de informar todos os seus colaboradores o fato de que se eles não apresentarem a carta de oposição enviada ao sindicato, terão o desconto da contribuição assistencial. Esta conduta resguardará os direitos da companhia em eventuais processos trabalhistas futuros que reclamem o desconto indevido das referidas contribuições.

Por Beatriz Daianese, sócia da Giugliani Advogados.

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