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O Que É (E Como Fazer) O Planejamento Sucessório

LEGISLAÇÃO

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O atual quadro de instabilidade política e econômica do Brasil tem levado famílias e empresas a buscarem o que se chama de planejamento sucessório - especialmente quando considerada a dificuldade de autofinanciamento e a falta de criatividade dos governos, o que tende a acarretar na elevação da já altíssima carga tributária, haja vista a latente incapacidade de se promover reformas sistêmicas.

Podemos falar em uma grande pluralidade de possibilidades quando se fala de planejamento sucessório, o que costuma gerar, consequentemente, um grande número de equívocos e de falsas soluções. Isso decorre do fato de o planejamento sucessório ter ganhado notoriedade como se significasse forma eficaz de proteger o patrimônio familiar de todos e quaisquer riscos.

Nesse sentido, a associação do planejamento sucessório em si ao que se costuma chamar de “blindagem patrimonial” revela-se errônea, pois pode transmitir a ideia de proteção patrimonial absoluta, o que não procede. Pode se efetivar planejamento sucessório com diferentes objetivos, mas nenhum deles tornará licitamente viável a evasão fiscal, a fraude contra credores ou os direitos inerentes ao regime de bens adotado por ocasião de casamento.

Outra questão que devemos levar em conta trata da diferenciação entre sucessão empresarial e planejamento sucessório. Este último não se confunde nem se limita à primeira, sendo mais amplo.

A sucessão empresarial se volta à substituição do controle da empresa, considerada enquanto figura dissociada dos sócios, tendo como objetivo específico sua manutenção e perpetuação. Já o planejamento sucessório se presta a estruturar antecipadamente o processo de sucessão familiar, visando que a transmissão patrimonial causa mortis seja menos traumática, mais eficiente e célere, com menor custo de operacionalização jurídica e fiscal para os envolvidos.

Segundo aponta a pesquisa global PricewaterhouseCoopers(PwC)sobre empresas familiares, o processo sucessório de transmissão do controle empresarial representa potencial “fator de fracasso” para a empresa familiar e apenas 19% das empresas familiares brasileiras tem um plano de sucessão bem estruturado.

Diante da realidade do contexto brasileiro em que a grande maioria das organizações atuantes no mercado formal são familiares, destaca-se a importância de planejar e organizar a sucessão, visando evitar que a morte de um membro da família resulte em instabilidade econômica ou perdas patrimoniais desnecessárias.

O planejamento sucessório pode ser estruturado por meio de inúmeros instrumentos, tais como testamento, constituição de empresas, doações, alteração de regime de bens, entre outros, de modo a atender às mais diversas expectativas dos envolvidos e trazendo-lhes os benefícios previamente estipulados.

Por este motivo, apenas após a análise dos interesses e objetivos dos envolvidos é que o planejamento sucessório pode ser implementado com eficiência, não existindo uma solução única e estática em relação a essa questão.

 

Dentre estas soluções possíveis, se destaca a criação e estruturação de uma holding familiar. Trata-se de solução para demandas de diferentes ordens, notadamente a redução dos custos da transmissão patrimonial causa mortis. Este é mais um caminho viável a beneficiar os envolvidos, apesar de, como vimos acima, não ser o único possível e, em muitos casos, sequer ser a melhor opção disponível.

A ideia, neste caso, é a de planejar a sucessão criando uma estrutura organizada por diferentes empresas em sistema piramidal, por meio do qual o patrimônio familiar seja transferido para empresas subsidiárias localizadas na base dessa pirâmide, sendo que a gestão de tais empresas e, indiretamente do patrimônio, seria exercido por uma holding de controle, que será uma marca detentora da maioria das quotas sociais das subsidiárias.

Esse artifício, adequadamente construído, se revela numa forma eficaz de minimizar os custos da transmissão patrimonial causa mortis e de proteger o patrimônio familiar. Além disso, não se olvidando da necessidade de mensurar o custo de se constituir e administrar uma pessoa jurídica, a incorporação do patrimônio à empresa poderá trazer benefícios fiscais de outras ordens, tais como tributação inferior em caso de rendas decorrentes de locatícios.

Portanto, fica evidente que os objetivos do planejamento sucessório devem ser sopesados, estando a melhor solução sujeita a customização em razão do caso concreto, haja vista a multiplicidade de possibilidades e de objetivos, considerando-se diversas variáveis, como a realidade patrimonial e o desejo dos entes familiares.

Por fim, o planejamento sucessório pode ser utilizado para garantir a continuidade de uma empresa ou negócio familiar (sucessão empresarial); como mecanismo de elisão fiscal (por meio de um planejamento tributário estratégico); ou para organizar de forma mais satisfatória a transferência dos bens de acordo com os interesses da família (por meio da modificação do regime de bens e elaboração de testamentos).

Em meio a essa amálgama de fatores é que se revela a multidisciplinariedade do tema, que envolve questões de Direito das Sucessões, de Direito de Família, de Direito Tributário e de Direito Empresarial, devendo os casos serem sempre submetidos a uma análise conjunta de advogados e contadores de diferentes áreas, de modo que a solução de uma questão não repercuta negativamente em outra seara.

Por Henry Atique, sócio do escritório Atique & Mello Advogados. 

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