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O que a tragédia em Taguaí deixa de lição para lideranças e RHs

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Na última quarta-feira (25/11), o município de Taguaí (SP) foi palco de uma tragédia. A batida entre um ônibus e um caminhão vitimou de forma fatal mais de 40 pessoas, enquanto pelo menos outras duas estão internadas. Durante a colisão, ocorrida por volta das 7h, no km 172 da Rodovia Alfredo de Oliveira Carvalho, ao menos 53 pessoas estavam no ônibus, entre motorista e colaboradores da Stattus Jeans, uma fábrica têxtil da região.

Assim como a forte comoção, o ocorrido também levantou algumas polêmicas sobre a postura das partes envolvidas no acidente. A Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) afirmou que a Star Viagem e Turismo, empresa de ônibus que conduzia o time de profissionais, não tem registro e tampouco autorização para operar legalmente, informação confirmada também pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. 

"Em 11 de outubro publicamos no Diário Oficial o cancelamento do registro dessa empresa (Star) na atividade de fretamento. Então desde essa data ela trabalha no regime clandestino”, declarou em nota a Artesp. Além disso, de acordo com o órgão, a Star Viagem e Turismo sofreu em 2020 diversas fiscalizações, autuações e multas por supostas irregularidades. As declarações foram negadas, em nota, pela empresa de frete: “Toda a documentação relativa ao veículo envolvido no trágico acidente está em conformidade com os órgãos governamentais e em perfeita validade”.

Outro ponto que chamou a atenção no caso foi a declaração do advogado da Stattus Jeans referente aos serviços prestados pela Star. De acordo com Adail Oliveira, ao portal de notícias do G1, a fábrica têxtil não tem nenhuma relação com a Star, pois a contratação do serviços de ônibus, segundo ele, foi feita diretamente pelos colaboradores para o deslocamento do município de Itaí a Taguaí. O advogado afirmou, também, que a Stattus Jeans paga o vale-transporte a seus colaboradores, assim arcando com os custos de condução.

Alerta aos RHs e às lideranças: o que é mais importante se atentar em relação ao caso?

De acordo as advogadas trabalhistas Thereza Cristina Carneiro e Ariane Byun, do escritório CSMV Advogados, o caso de Taguaí traz consigo alguns pontos aos quais organizações de todos os modelos e tamanhos precisam se atentar. 

Ariane pontua que, segundo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 90), o empregador está obrigado a fornecer o meio de transporte aos seus empregados quando o local de trabalho se encontra em local de difícil acesso (seja no trajeto inteiro ou um trecho), não servido pelo transporte público regular, ou ainda, se há incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e do transporte público regular. 

“Nesse caso, como os empregados residiam na cidade de Itaí e a empresa estava localizada em Taguaí, e não existe transporte público regular para esse trecho de mais de 40km, era obrigação da empresa conceder o meio de transporte aos seus empregados. Portanto, se os empregados fretaram um ônibus porque a empresa não o fez, a empresa pode ser responsabilizada, pois deixou de cumprir com obrigação que lhe competia”.

Ainda segundo a especialista, quando a empresa contrata um ônibus fretado para o transporte de seus empregados e ocorre um acidente, o empregador se equipara ao transportador, se responsabilizando pelos danos causados pelo acidente. Sob tal raciocínio, o empregador tem a obrigação de fiscalizar a empresa transportadora quanto à regularidade para transporte de seus empregados. 

“Situação diferente seria se a empresa fornece meio válido e regular de transporte, mas os empregados recusam tal meio e preferem contratar, de iniciativa própria, outro meio de deslocamento. Nessa situação, a responsabilidade de ressarcir eventuais danos pelo acidente é apenas do transportador, conforme as regras do Código Civil (artigo 734) e não do empregador”.

Responsabilidades legais

Quanto às supostas irregularidades que permeiam a Star Viagem e Turismo, Thereza Cristina esclarece que as potenciais sanções não se estendem à empresa empregadora. “A Artesp regula e fiscaliza o Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado de São Paulo, assim, eventual sanção, como multa e autuação podem ser direcionadas às empresas que operam no Serviço de Fretamento e Transporte, o que se aplica à empresa de ônibus (Star Fretamento e Locação Eireli EPP) e não ao empregador (Stattus Jeans). Ressalte-se que, se a empresa de fato opera ilegalmente desde outubro de 2019, parece que também houve uma falha na fiscalização”.

Thereza esclarece que, a julgar por todas as informações até então divulgadas sobre o ocorrido, trata-se de acidente de trajeto, havendo nexo de causalidade, conforme o item “d” do inciso IV do artigo 21 da Lei nº 8.213/91, o qual havia sido revogado pela Medida Provisória nº 905/19, mas que caducou perdendo seus efeitos.

Para o acidente de trajeto, não importa se o transporte foi fornecido pelo empregador ou se foi utilizado veículo de propriedade do empregado. Portanto, a Stattus Jeans deve assumir as despesas médicas dos seus empregados feridos e eventuais despesas de medicamentos e tratamentos necessários para a sua recuperação. Quanto aos seus empregados que infelizmente faleceram com essa fatalidade, a empresa também deverá arcar com as despesas relacionadas e verificar em norma coletiva se há obrigação de ressarcimento de despesas com sepultamento”, pontua.

Em artigo, Laís Menezes Garcia, advogada especialista em Direito do Trabalho no escritório Dias & Amaral Advogados Associados, acresce, ainda, que “é necessária a compreensão de que a responsabilidade da empresa pela saúde e segurança de seus colaboradores pode ultrapassar seu ambiente laboral e deve ser prioridade de gestores, já que o benefício previdenciário pode ser cumulado com a reparação civil. O investimento em programas de prevenção de acidentes do trabalho e fiscalização das empresas contratadas para transporte de empregados é de suma importância, e além de evitar condenações, traz segurança e fortalece a relação de trabalho”.

Foto: pixabay - a imagem é ilustrativa e não remete ao acidente ocorrido em Taguaí

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