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O prejuízo da suspensão contratual às férias e ao 13º salário

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No início do mês abril, como forma de amenizar os impactos da crise do novo coronavírus às empresas, o Governo Federal instituiu a Medida Provisória 936/2020. A MP, que recentemente foi prorrogada pelo Congresso Nacional, permite que as organizações possam reduzir o salário de seus colaboradores em até 75% (desde que a redução não ultrapasse os 90 dias) ou até mesmo suspender seus contratos por até 60 dias, que podem ser fracionados em dois períodos com o limite de 30 dias. Apesar da MP vigorar a pouco mais de dois meses, empregados e empregadores ainda manifestam dúvidas sobre os impactos que a adoção da medida pode proporcionar. Abaixo, tiramos algumas delas:

Redução salarial ou suspensão de contrato pode causar algum impacto no 13º salário e nas férias?

De acordo com Mourival Boaventura Ribeiro, especialista em direito trabalhista e sócio da Boaventura Ribeiro advogados, “ocorrendo a suspensão do contrato de trabalho e sendo esta por período superior a 15 dias, o empregado deixará de receber o correspondente pagamento de férias e 13º salário por ocasião do período, tampouco, estará o empregador obrigado a proceder ao recolhimento do FGTS à conta vinculada do trabalhador no período de suspensão do contrato”.

O advogado explica que a legislação diferencia a “interrupção” da “suspensão” do contrato de trabalho. “No primeiro caso, o empregado continua recebendo salários e prevalece a contagem do tempo de serviço para fins previdenciários. São exemplos comuns o afastamento do empregado em virtude de casamento, nascimento de filho, afastamento por doença, dentre outros. Já na suspensão do contrato não existe qualquer obrigação da empresa ao pagamento de salários e, por conseguinte o período de afastamento não será considerado para contagem de tempo de serviço”.

A aplicação da MP, então, decorre na perda de algum direito trabalhista?

Ribeiro reforça que mesmo durante o período de suspensão - para as empresas que aderiram à medida -, é “assegurado aos empregados a manutenção de todos os direitos previstos em lei ou norma coletiva e em determinados casos ao recebimento de ajuda de custo mensal (sem natureza salarial), tal não ocorre em relação a contagem da fração relativa ao 13º salário ao final do exercício ou, das férias por ocasião do período aquisitivo”. Do mesmo modo, o colaborador é impactado por conta do não recolhimento de FGTS.

“O empregado ainda sentirá os efeitos da crise mais uma vez no fim do ano com a redução proporcional do 13° salário e redução no período de férias futuras. Isso reforça a necessidade de organização e planejamento”, pontua o especialista.

Minha empresa está prestes a estourar o prazo de 60 dias de suspensão de contratos de colaboradores. E agora?

Mesmo com a prorrogação do prazo de vigência da MP 936 por mais 60 dias, as organizações que têm contratos de colaboradores suspensos por dois meses não podem prorrogar a suspensão.

A advogada trabalhista Juliene Silva salienta que “as empresas que ainda estiverem em dificuldades para honrar os compromissos salariais devem recorrer à redução salarial ou a outros recursos, como antecipação de férias, já que não há a opção de demitir por agora”. Vale ressaltar que, por determinação da MP, colaboradores que tiveram os seus contratos suspensos entram em um período de carência no qual não podem ser demitidos pelo mesmo período que tiveram seu contrato paralisado. Ou seja, 60 dias de suspensão equivalem a 60 dias de carência, por exemplo.

O que a prorrogação da MP 936 trouxe de novo?

Em linhas gerais, o texto de prorrogação da Medida Provisória 936 trouxe as seguintes mudanças:

  • Durante a calamidade pública, o Poder Executivo está autorizado a aumentar o limite de tempo que podem durar as suspensões contratuais e as reduções de salário;
  • Mais uma vez, custos com alimentação não são enquadrados como salário, o que oferece alívio tributário às empresas, já que não será necessário recolher contribuições previdenciárias;
  • Verbas rescisórias de empresas que faliram durante a quarentena não serão pagas pelo Estado, União ou pelos municípios. De acordo com informações do portal UOL, diversas companhias estavam se fazendo valer de um artigo da CLT que responsabiliza autoridades públicas pelo pagamento de verbas indenizatórias quando houver a paralisação da atividade econômica.

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