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O caso Ambev e os limites do uso do WhatsApp no trabalho

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Na última semana, em decorrência de decisão judicial a Ambev assinou um Termo de Ajuste de Conta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) referente a práticas adotadas com o uso do WhatsApp. O documento determina que cobranças de metas e informações administrativas não sejam circuladas no aplicativo fora do expediente. O descumprimento pode gerar multa de R$ 10 mil por denúncia, valor que pode dobrar caso haja reincidência.

Segundo o portal de notícias da revista Exame, a decisão do MPT inclui que, durante 180 dias, mensalmente os canais de comunicação interna da empresa divulguem a não tolerância da prática. A entidade informou que a sentença foi proferida após processo movido por um ex-colaborador. “A decisão judicial demonstrava que a cervejaria usava grupos de WhatsApp para enviar mensagens relativas à execução de trabalhos sem qualquer limite de horário, o que prejudicava os funcionários no seu convívio familiar e social”, manifestou o órgão.

Ainda de acordo com a reportagem da Exame, um dos colaboradores da empresa alegou ter sido excluído de atribuições internas após sair de um dos grupos de WhatsApp criados por um dos setores da Ambev. Além disso, o funcionário disse que as mensagens pós-expediente não se resumiam a grupos, mas também a conversas privadas.

Em nota, a Ambev demonstrou concordância com a decisão judicial e alegou que “o acordo reflete o que há de melhor nas práticas trabalhistas e celebra a nossa visão de como lidar com as novas ferramentas de comunicação”.

O uso corporativo do WhatsApp

É inegável que o WhatsApp facilitou e muito a vida dentro do ambiente de trabalho. Entretanto, alguns cuidados precisam ser tomados para que a ferramenta, que se tornou tão habitual no dia a dia da população, acabe se tornando um problema corporativo.

De acordo com Fabiana Fittipaldi, advogada trabalhista e sócia da PMMF advogados, a principal recomendação é que as empresas evitem ao máximo encaminhar mensagens a seus colaboradores fora do ambiente de trabalho, independentemente do objetivo ser uma cobrança, um pedido ou até mesmo avisos.

“A recomendação é que as empresas evitem se arriscar. No caso de qualquer dúvida sobre a interpretação de qualquer situação, essa interpretação se dará da forma mais favorável ao empregado. O chamado “in dubio pro operário”. O empregador não deve fazer pedidos fora do horário de trabalho”, orienta.

Além disso, a especialista acrescenta que “o uso do Whatsapp fora do horário do trabalho pode gerar horas extras e o empregador deve estar ciente disso ao encaminhar a mensagem, pois caso o empregado não receba a devida contraprestação e for ultrapassado o limite de duas horas extras diárias, determinado pela CLT,  será considerado abuso”.

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