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Novas regras da CLT para danos morais: reforma ‘polemiza’ e gera questionamentos

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A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra novas regras estabelecidas pela Reforma Trabalhista em relação a casos de danos morais. Por meio da ADI 6050, a entidade pede ao Supremo que indenizações superiores aos limites previstos possam ser eventualmente fixadas.

Os questionamentos vão de encontro aos incisos I, II, III e IV do artigo 223-G da Lei 13.467, de 2017, que limitam as indenizações de acordo com o salário do trabalhador ofendido. Segundo a associação, a limitação é contrária aos princípios defendidos pela isonomia. “A indenização decorrente de um mesmo dano moral (tetraplegia de um servente ou de um diretor de empresa, por exemplo) terá valor diferente em razão do salário de cada ofendido”, argumenta o órgão. “Na parte que toca ao dano moral decorrente de acidente de trabalho, os trabalhadores haveriam de ser considerados como iguais, de sorte a merecer tratamento isonômico para a fixação da indenização”, acrescenta.

A Anamatra alega também que o trabalho do Poder Judiciário é prejudicado por conta da norma, à medida que seu poder de decisão é restringido, não sendo possível fixar em favor ao trabalhador “a indenização ampla eventualmente aplicável ao caso”. A manutenção da norma, ainda de acordo com a entidade, “propiciará um caos na Justiça do Trabalho” decorrente da atuação individual de juízes de primeiro grau e dos Tribunais Regionais do Trabalho para proclamar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da limitação, acarretando uma grave insegurança jurídica.

Para a associação, é possível que seja mantido o texto que impõe a tarifação, “desde que os limites nela previstos não sejam tidos como impeditivos a fixação de valor superior” e que os julgadores possam fixar valores superiores “para poder conferir a indenização ampla prevista no texto constitucional”.

Em entrevista para o RH Pra Você, a especialista em relações do trabalho do Massicano Advogados, Ana Claudia Pantaleão, destrinchou a respeito do impacto das novas regras da CLT referentes a danos morais.

RH Pra Você: Qual é o principal impacto, efetivamente, de haver essa mudança que limita as indenizações?

Ana C. Pantaleão: A limitação imposta sobre o dano, seja ele leve, médio ou grave, considerando o salário do colaborador ofendido, é injusta. Na hora que o mesmo dano, a mesma situação é mensurada, aquele que recebe um salário maior receberá uma indenização consideravelmente maior do que quem recebe menos. É um cenário desproporcional e que fere o princípio de isonomia, de um tratamento igualitário.

RPV: Desse modo, a norma pode ser interpretada como uma medida discriminatória?

Ana: Digamos que a empresa, principalmente aquela que já não conta com uma conduta das mais exemplares, tomaria ou não determinados cuidados de acordo com o salário de cada colaborador. Praticar uma ação considerada dano moral contra alguém que recebe R$ 10 mil, R$ 20 mil, seria um problema. Mas para quem recebe, por exemplo, R$ 1 mil, não faria diferença para a empresa. Essa é a sensação que a norma passa. Visto desse modo, soa como uma forma de discriminar. É como dizer que uma pessoa é mais importante do que a outra.

RPV: Mediante a isso, faz sentido que essa regra seja constitucional?

Ana: O STF (Supremo Tribunal Federal) e o STJ (Supremo Tribunal de Justiça), já reconheceram como inconstitucional a tentativa de adoção de leis semelhantes a essa, por ferir diretamente o princípio da isonomia, da dignidade da pessoa humana. O que os juízes, junto com a Anamatra, questionam é exatamente isso. Na própria constituição é levantado que precisa haver igualdade de direitos. Portanto, se uma pessoa vai receber uma indenização muito maior do que outra pelo mesmo dano, com o salário conduzindo ao valor, estamos falando de uma discriminação. É explícito e acredito que seja reconhecida a inconstitucionalidade disso.

RPV: Até porque, a indenização, mais do que somente uma punição, tem esse papel de desencorajar que novas práticas de danos morais aconteçam, correto?

Ana: A indenização já surgiu com o fundamento não só de compensar a vítima, mas punir o infrator e desencorajá-lo a repetir o erro. Ao limitar o valor é perdido esse caráter punitivo. Valores baixos não farão diferença para grandes empresas. A perda desse fundamento, que é super importante e deve ser analisado, seria um grande problema. A forma como foi feito esse artigo de lei faz com que os principais fundamentos da indenização se percam.

RPV: A questão dos danos morais sempre é delicada, portanto, como identificar o que realmente pode ser considerado dano?

Ana: De fato é uma linha muito tênue e que varia de situação a situação. O dano moral em si é mais visto em um caso de humilhação, no tratamento dado a alguém. Comentários ofensivos, de baixo calão, adjetivos negativos que atacam a honra configuram o dano. A argumentação sai do profissional e atinge o pessoal. Esse é um caso mais explícito. É preciso ter cautela para identificar o que pode ser ou não considerado um dano moral. Subir o tom de voz não é, em muitos casos, passivo de ser dano moral, mas sim a adjetivação, a forma como a conversa é conduzida. Em resumo, não só na fala, mas também nas práticas diárias, tudo que atinja direta ou indiretamente a honra de alguém pode ser caracterizado um dano.

Talvez a maior dificuldade das empresas, e que gera dúvidas em gestores e colaboradores, seja lidar com pessoas mais sensíveis, que se ferem mais facilmente, ou com pessoas que não estão em um dia bom e já estão com seus nervos mais aflorados. Nisso, um tom de voz mais alto pode fazer a pessoa chorar. Portanto é necessário que as companhias tenham bom senso com suas práticas. É importante evitar gritos, descontar reclamações. Porque em muitos casos, seja qual for o perfil alheio, o dano pode ser configurado. Por isso muitas empresas atuam com códigos e equipes de ética.