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Novas regras da CLT para danos morais: reforma ‘polemiza’ e gera questionamentos

Novas regras da CLT para danos morais: reforma ‘polemiza’ e gera questionamentos
A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra novas regras estabelecidas pela Reforma Trabalhista em relação a casos de danos morais. Por meio da ADI 6050, a entidade pede ao Supremo que indenizações superiores aos limites previstos possam ser eventualmente fixadas. Os questionamentos vão de encontro aos incisos I, II, III e IV do artigo 223-G da Lei 13.467, de 2017, que limitam as indenizações de acordo com o...

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