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Lei de proteção de dados pode reinventar o mercado de RH 

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Foi aprovada no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que agora se tornou o marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais em todo o território nacional e, com ela, acarretará uma série de revisão de procedimentos hoje comuns pelas áreas de recursos humanos e/ou seleção de candidatos. Porém, as empresas e as autoridades terão tempo para se adaptar, já que a LGDP entra em vigor em março de 2020.

A princípio, o trabalhador tem direito que não seja realizado o tratamento dos seus dados especialmente protegidos como, por exemplo, opiniões políticas e preferências sexuais – dados sensíveis, segundo a LGPD. No entanto, em alguns casos, como informações de saúde em exame admissional, o tratamento é indispensável e autoriza sua obtenção pelo empregador.

O empregador deverá informar a existência e a finalidade do tratamento das informações, os meios e as fontes utilizadas para o processo. Além disso, os trabalhadores terão direito a acesso, oposição, retificação e cancelamento dos dados caso coletados pelo empregador, quando sofrerem alteração e também quando desejarem levar para outra empresa (portabilidade dos dados sensíveis). 

Se a função a ser exercida pelo empregado não importa na sua participação na tendência ou linha ideológica da empresa, serão consideradas ilícitas todas os questionamentos dirigidos para obter informações relativas a ideologia, crenças religiosas, afinidade política ou sindical do candidato a vaga de trabalho.

Assim como, informações sobre preferência sexual, crença religiosa, situação financeira, ativismo político, deficiência física ou mental, rendimento no trabalho, inclusão em listas negras de reclamantes na Justiça do Trabalho, entre outras também são vedadas. Há um manancial de dados sensíveis que a referida Lei passará a regular a partir de 03/2020.

Cabe destacar que não será necessário o consentimento ou a ciência prévia de um empregado para que uma empresa cumpra com o seu estrito dever legal de transmitir certos dados como, por exemplo, informações fiscais às autoridades públicas (Receita Federal, INSS etc.). Ressalte-se que o requerimento de informações se sujeita ao princípio da proporcionalidade, que tem por finalidade principal equilibrar os direitos individuais com os anseios da sociedade. Portanto, deve ser comprovado um interesse relevante no conhecimento da informação, de acordo com o princípio da qualidade dos dados estabelecido na LGPD.

Enfim, é imprescindível demonstrar a idoneidade do requerimento de informação e garantir a transparência do tratamento de dados de caráter pessoal. Isso implica em rever procedimentos de análise de currículos, entrevistas, dinâmicas pessoais e de grupo, assim como a condução de planos de desenvolvimento individual (PDI).

A LGPD irá provocar grandes mudanças no mercado de RH. Toda essa normativa é complexa e causará impacto no dia a dia daqueles que trabalham com recrutamento, seleção, avaliação e desenvolvimento de pessoal. Certamente, o tratamento dos chamados dados sensíveis dos trabalhadores desafiará o setor a partir de 2020.

Por Maurício Gasparini, advogado da área trabalhista do escritório Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados.