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Já Raiou A Liberdade Nas Relações Trabalhistas

Coluna 348

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A oneração da folha de pagamento sob a falácia de proteger os empregados está com seus dias contados, graças a Deus. Certos “direitos trabalhistas” representaram mais prejuízo do que benefício para o empregado que, a cada “concessão”, levava menos dinheiro para casa!

Para justificar alguns desses confiscos disfarçados em benesses, ouvi de um alto dirigente da previdência social que “os empregados não sabiam administrar suas finanças” e, por isso, o governo tomava conta para garantir um futuro melhor!

Quando, em 1936, foram instituídos os Institutos de Aposentadoria e Pensão de diversas categorias profissionais, as contribuições eram partilhadas entre o empregado, o empregador e o governo federal, sendo parte do dinheiro arrecadado usado para o atendimento médico/hospitalar e, outra parte, para a constituição de um fundo para a aposentadoria.

O atendimento médico era muito melhor do que é hoje, mas os fundos (ai, os fundos) nem sempre foram bem administrados. No início, havia muitos contribuintes para poucos aposentados. Sobrava dinheiro e, eram investidos conforme parâmetros atuariais, predominantemente em imóveis.

O montante dos fundos representava uma grande oportunidade política para “reduzir as diferenças sociais”. Assim, em 1966, os institutos foram unificados numa só autarquia, o INSS e, em 1970 foram incluídos os trabalhadores rurais, domésticos e, mais adiante, idosos, sem que tivessem contribuído para esse benefício. Os riscos atuariais foram desconsiderados em favor das vantagens sociais.

Pelo projeto inicial, ao se aposentar, o empregado receberia um benefício equivalente a 95% do teto de 10 salários mínimos, o que foi sendo reduzido pelo “fator previdenciário” aplicado a cada ano. Finalmente, deu o que todo mundo sabe.

Em 01 de janeiro de 1967 foi criado o FGTS que visava proteger o trabalhador demitido sem justa causa, como opção ao direito da estabilidade no emprego após 10 anos de vínculos empregatícios.

Até então, as empresas faziam uma reserva para “contingências trabalhistas”, que onerava seus custos e, impactava os preços aos consumidores. Dispensas eram normalmente feitas antes da aquisição da estabilidade, muitas vezes por acordo, onde o empregado devolvia (por baixo do pano), parte da indenização. Esse dinheiro “caixa dois” era normalmente usado para pagamentos ilícitos!

O “benefício” do FGTS, inicialmente opcional, praticamente se tornou obrigatório no ato da contratação de trabalho, onerou a folha de pagamento em 8% ao mês, ou um salário por ano. O fundo (ai, o fundo, de novo) foi em grande parte aviltado por correções abaixo da inflação!

O FGTS também foi alvo de inúmeras fraudes nos bancos depositários antes da unificação na CEF; estimulou a “procura” pela dispensa sem justa causa e acordos espúrios para levantamento do fundo, onde o empregado devolvia uma parte para o caixa dois do empregador e, assim por diante.

Nos benefícios que oneram a folha de pagamento podemos incluir também os abonos sobre férias, 13º salário, licença maternidade e, outros custos que tornam o salário pouco para empregado, mas caro para o empregador.

Todos esses direitos garantidos por lei porque, segundo os entendidos, os empregados “não sabem negociar”. Diante da fragilidade dos empregados, prosperaram os sindicatos para defender os coitados. E, toma mais o equivalente a um dia de salário para sustentar essa “ajuda”.

Junta-se a esse cenário, a queda do PIB, o aumento da população, a perda de credibilidade do Brasil, o rombo econômico causado pela enorme corrupção, o “custo Brasil” e a fragilidade competitiva no mercado globalizado, somada ao processo de automação de muitas atividades antes exercidas por pessoas, chegamos ao desemprego em massa.

Felizmente, apesar dos problemas políticos e sociais ainda existentes, a população não é mais predominantemente composta de camponeses analfabetos, a burguesia não é mais uma minoria de pelegos amparada pelas elites e, o antagonismo empregado/empregador aos poucos se transforma em parceria ganha/ganha!

A Lei 13.467/2017 manteve as garantias mínimas nas relações de trabalho, mas permitiu acordos contratuais, privilegiando a autonomia da vontade coletiva e, o critério da suficiência para acordos trabalhistas, introduziu a flexibilização e adequação das condições contratuais segundo os interesses das partes contratantes, abriu a possibilidade das negociações diretas entre empregado e empregador que poderão convencionar intervalos mais consentâneos com o tipo e local de trabalho. E o mais importante, sem a perseguição do Ministério do Trabalho.

Também permitiu a possibilidade legal do empregado e empregador fazer um acordo de desligamento que pudesse, ao mesmo tempo, atender a vontade do empregado em ser desligado da empresa para poder sacar o FGTS e o seguro-desemprego e, de atender a vontade do empregador em desligar o empregado sem ter que desembolsar os 40% da multa do saldo fundiário a que o empregado tem direito.

Assim, a nova lei que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017 criou mais chances de adaptação dos contratos de trabalho de modo a permitir o equilíbrio entre as partes, sem surpresas e contingências trabalhistas.

Finalmente, a Lei da Liberdade Econômica (13.874) sancionada no dia 22 de agosto de 2019, muda significativamente esse quadro, e vai modernizar a relação empregado/empregador à curto e médio prazo, além de reduzir a burocracia legal existente.

Essa lei libera os horários de funcionamento dos estabelecimentos, inclusive em feriados, “sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais”, tendo apenas algumas restrições, altera os registros do ponto, que passam a ser  obrigatórios somente em empresas com mais de 20 funcionários, permitindo ainda o uso do ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Para instituir de vez a parceria empregado/empregador basta usar o regulamento das sociedades Capital e Industria, em vez da CLT e, engajar definitivamente as forças produtivas, enterrando de vez o marxismo.

‘You may say that I'm a dreamer”

Por Vicente Graceffi, consultor em desenvolvimento pessoal e organizacional. É um dos colunistas do RH Pra Você. Foto: Divulgação. O conteúdo dessa coluna representa a opinião do colunista.

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