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Entenda a determinação da justiça sobre a relação de emprego entre motorista e Uber

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Uma decisão de segunda instância da Justiça de São Paulo, tomada na última sexta-feira (24), vem gerando discussão. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) determinou relação de emprego entre motorista e a empresa Uber. A companhia ficaria responsável por assinar a carteira de trabalho do motorista Uber, além de pagar todos os direitos trabalhistas da CLT, como férias e FGTS.

A desembargadora Beatriz de Lima Pereira, relatora do caso, deferiu que o motorista ter direito ao equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário do serviço descaracteriza a relação entre ele e a Uber como uma parceria, discordando do argumento da empresa que alegou ser uma plataforma de trabalho parceira de seus prestadores e não uma instituição empregadora.

Além disso, em seu texto, Beatriz ressaltou que o profissional não tem a liberdade e a independência frisadas pela Uber. E usou a questão do motorista não ter poder de decisão na taxa das corridas como exemplo. “Não se pode cogitar a plena autonomia à medida que a taxa de serviços não pode ser alterada”, escreveu. O fato alegado é reforçado pelo advogado Kleber Soares de Araújo que, em artigo, diz que “os motoristas não dispõem de qualquer oportunidade de negociar os preços com os passageiros”.

A decisão tomada pela 15ª Turma do tribunal representa a primeira vez em que a Uber sofre com um parecer contrário em um colegiado no país.

Para o advogado Elton Rocha, responsável da área trabalhista da Barreiros Advogados, em São Paulo, as decisões são casuísticas, julgando cada caso concreto em si. “Teremos uma melhor uniformização da jurisprudência trabalhista quando tivermos uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – órgão máximo da Justiça do Trabalho no país - sobretudo se ela for tomada de acordo com o rito dos recursos repetitivos. Caso contrário, continuamos com os julgamentos de caso a caso, explica doutor Elton Rocha, que ressalta que não há uma previsão de tempo para ocorrer tal decisão.

Em nota, a Uber alegou que vai recorrer da rescisão e afirmou que não é a empresa que contrata os motoristas, mas o contrário. “É importante frisar que não é a Uber quem contrata os motoristas, mas sim os motoristas que contratam a Uber para utilizar o aplicativo para se conectar a clientes e prestar-lhes o serviço de transporte individual privado. Os motoristas parceiros são totalmente independentes e não têm qualquer subordinação à Uber”, diz a nota.A companhia afirmou, também, que “em todo o país, já são 123 decisões favoráveis à empresa, 22 delas julgadas em segunda instância”.

O que dizem os motoristas

Há um ano e três dirigindo para a Uber, Bruno Campos, 28, faz das corridas a sua principal fonte de renda. O motorista, que atua na região da Grande São Paulo, trabalha cerca de 8 horas por dia de segunda a sábado e afirma conseguir uma renda razoável, se comparada com o que o mercado oferece, atualmente.

Bruno se diz satisfeito na companhia e comenta que é a favor da decisão judicial, mas reconhece que nem todos devem aprovar a necessidade do vínculo empregatício. “O único problema de ser obrigatório é que uma boa parte das pessoas que trabalham na Uber fazem isso para complementar a renda e, com certeza, essas pessoas serão prejudicadas”, afirma.

No grupo contra o parecer do Tribunal está Giovanny Silva, 26. Auxiliar de produção, o paulistano tem a Uber como alternativa para aumentar os vencimentos no final do mês e vê a decisão como um divisor de águas para a empresa.

“Por conta do que a Justiça decidiu, pessoas como eu, que usam a Uber para conseguir um dinheiro extra para as contas, não terão mais essa opção. Imagine o quanto de motoristas a Uber vai perder. Se não houver uma reviravolta, o serviço pode passar por drásticas mudanças, isso se continuar no Brasil”, alega.