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Empresas que obrigam a quebra do isolamento social podem ser punidas?

LEGISLAÇÃO 21165

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Por conta da pandemia do novo coronavírus e com o estado de calamidade pública decretado no Brasil, as empresas se viram obrigadas a assumir diferentes posturas. Ao mesmo tempo em que o fluxo de caixa e o isolamento social se tornaram preocupações para diversos negócios, obrigando-os a adotarem novas estratégias modelos de trabalho, há também a necessidade de se atentar à legislação para que medidas desesperadas ou irresponsáveis não se tornem graves transtornos a curto, médio ou longo prazo.

Em meio a isso, tanto por parte das empresas quanto dos empregados, é natural que dúvidas trabalhistas pairem no ar, especialmente com a flexibilização de ações promovida pelo governo. Entretanto, com a quarentena instituída pelo país, uma das principais interrogações diz respeito ao ritmo de trabalho de serviços não-essenciais: essas empresas podem obrigar que seus colaboradores saiam de casa para trabalhar durante o isolamento social implantado?

De acordo com o advogado especialista em Micro e Pequenas Empresas da IF Assessoria Empresarial, Mário Inácio Ferreira Filho, “o empregador é responsável por garantir o bem-estar de todos os seus funcionários, portanto a empresa que burlar esta determinação de isolamento social será punida administrativamente, podendo perder seu alvará de funcionamento e pagar multa”. 

Além disso, o especialista explica que em âmbito trabalhista, “incorre em assédio moral o empregador que obriga seu empregado a correr risco de contaminação”. Ferreira Filho recorda que o artigo 132 do Código Penal prevê detenção de três meses a um ano para aquele que coloca a vida do outro em perigo. Esta situação pode ser enquadrada ao empregador que obriga seu funcionário a trabalhar.

Como colaborador, posso me recusar a trabalhar?

O advogado orienta que em caso da imposição ao trabalho durante a quarentena, a melhor alternativa a ser tomada pelo colaborador é a rescisão indireta. “O empregado poderá dar justa causa na empresa (rescisão indireta) caso o empregador lhe obrigue a ir trabalhar em época de pandemia. É o que prevê o art. 483, "c", da CLT. Nesta ocasião, tendo em vista que a recusa causará uma situação desagradável e até mesmo um constrangimento, a melhor medida é a aplicação da rescisão indireta, em que todos as verbas rescisórias serão devidas ao empregado”, diz.

Ao portal de notícias Brasil 247, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Fabiano da Costa, reforça que “exigir que empregados voltem a trabalhar (...) pode gerar responsabilização do empregador nos âmbitos trabalhista, civil e penal”.

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