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Como proceder com colaboradores que se candidatam e vencem eleições?

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Depois de acompanharmos, durante dias, o desdobramento das eleições estadunidenses, chegou a vez de nós, brasileiros, irmos às urnas. Neste domingo (15), serão votados vereadores e prefeitos em todos os municípios do país.

Não é novidade dizer que os resultados das urnas impactam não somente na rotina da população, mas também nas economia e nas estratégias das empresas. Porém, o impacto às empresas vai além. Você já parou para pensar em como sua organização deve proceder em caso de candidatura de algum colaborador? E se ele vencer, quais ações devem ser tomadas?

Para falar um pouco sobre os colaboradores-candidatos, o RH Pra Você entrou em contato com os advogados trabalhistas Thereza Cristina Carneiro, Ariane Byun e Marco Antonio Espinera Lage, todos da equipe do CSMV Advogados. Confira:

RPV: O quanto a candidatura de um empregado a um cargo eleitoral impacta em sua rotina de trabalho com a empresa em que ele atua?

CSMV: A candidatura implicará diretamente nas atividades do empregado porque pelo período de candidatura até a efetiva eleição, o candidato enfrentará incompatibilidade de atividades e horários, a fim de que possa se dedicar à sua eleição. As regras de compatibilidade estão na Lei Complementar 64/1990, devendo ainda o candidato observar o prazo de desincompatibilização definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

RPV: É necessário o colaborador comunicar por antecedência que há o desejo de se candidatar a um cargo eleitoral? Uma vez feita a candidatura, a lei prevê o afastamento das atividades laborais?

CSMV: A Lei n. 7664/1988 dispõe que o pedido de afastamento pode ser feito mediante simples comunicação, sem indicar prazo para a entrega dessa comunicação. Porém, deve ser observado o período indicado pelo TSE para a desincompatibilização, conforme a Lei Complementar 64/1990. Portanto, caso o candidato exerça um cargo que tenha um prazo de 3 meses para desincompatibilização, este será o prazo mínimo para que o candidato informe ao seu empregador. 

Todavia, como há divergência quanto à suspensão ou interrupção do contrato de trabalho em razão do lançamento da candidatura do empregado de empresa privada, para este colaborador é aconselhável que o seu empregador seja avisado com a maior antecedência possível, para eventual prazo de desincompatibilização possa ser observado e que não impeça a pessoa de concorrer a eleição. Vale lembrar que a Lei Complementar 64/1990 trata apenas de funcionários públicos ou empregados da Administração Direta, Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, mas não sobre empregados de empresa privada. Já a Lei n. 8.112/90 (lei do servidor público) diz que o afastamento ocorrerá a partir do momento da candidatura.

RPV: Não há, então, nenhuma legislação que decorra em regras referentes a quem atue em empresas privadas?

CSMV: A principal diferença entre funcionários públicos e privados é a ausência de legislação específica que verse sobre a candidatura dos empregados do setor privado, mas apenas para os funcionários da administração pública. Importante destacar que a Lei Complementar 64/1990 nada menciona acerca de inelegibilidade de empregados de empresas privadas. Assim, entende-se que as empresas privadas podem ou não aceitar o afastamento do empregado que se candidatou à cargo eletivo. Evidente que as partes são livres e, nesse sentido, o empregado pode pedir demissão a qualquer momento. Caso a empresa privada tenha regulamento interno contrária à politização, essa empresa pode recusar o afastamento do empregado para a candidatura. 

Outra diferença é o pagamento da remuneração relativa ao período da candidatura. A Lei n. 7664/1988 prevê que o empregado de iniciativa privada pode se afastar sem receber a remuneração, entretanto, a empresa pode, sim, conceder licença remunerada ao empregado no período do afastamento, devendo observar, ainda, se há determinação nesse sentido em normas coletivas. Já funcionário público tem a sua remuneração garantida por pelo menos 3 meses de acordo com a Lei do Servidor Público.

RPV: Estamos há poucos dias das eleições. Há alguma sanção para empresas que não cumpriram a legislação para colaboradores-candidatos?

CSMV: Como não existe legislação para os empregados do setor privado que queiram se candidatar, também não existe nenhuma sanção prevista. Quanto aos funcionários públicos, a Lei do Servidor Público não prevê nenhuma sanção para o órgão da administração que tenha impedido ou deixado de conceder os vencimentos para o funcionário que se candidatou. Todavia, tanto para as empresas de iniciativa privada quanto ao setor público, o candidato que foi prejudicado pode eventualmente buscar reparação na Justiça do Trabalho.

RPV: Em caso de vitória eleitoral, ainda é possível que o colaborador siga com suas atividades profissionais na empresa em que trabalha?

CSMV: O afastamento em caso de vitória, conforme o artigo 38 da Constituição Federal, resulta no afastamento do cargo, emprego ou função do candidato vencedor. Todavia, em São Paulo, há a Lei Municipal n. 8989/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo), que permite que no caso de mandato de vereador, o servidor público verificará se há compatibilidade de horário, podendo continuar com as suas atividades, caso contrário, será totalmente afastado do seu cargo original.

RPV: Colaboradores podem ser desligados durante o período de candidatura?

CSMV: A dispensa imotivada pela empresa não precisa ser justificada, ou seja, faz parte do poder diretivo do empregador. Assim, caso a empresa não aceite o pedido de afastamento do empregado, a empresa pode demitir o empregado sem justa causa, assim como o empregado pode pedir demissão para seguir a vida política. Se a empresa concordou com o afastamento do empregado para se lançar à candidatura, o empregado não poderá ser desligado, pois o seu contrato de trabalho estará suspenso.

Imagem de capa: Freepik

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