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Como a prorrogação na MP 936 impacta o trabalhador e seus direitos

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Na noite de ontem (16), o Senado aprovou que o governo possa prorrogar a Medida Provisória (MP) 936/2020, parte do Programa Emergencial da Manutenção do Emprego e da Renda, instituído para amenizar os impactos da crise do novo coronavírus durante o estado de Calamidade Pública do país.

A proposta de prorrogação teve unanimidade de votos a favor (75 contra nenhum desfavorável) e prevê que a MP que autoriza a redução de salarial e de jornada de trabalho, além da suspensão contratual, seja estendida até o final de 2020. A sanção fica por conta do presidente Jair Bolsonaro e deve ser realizada nos próximos dias.

O que muda?

Publicada em 1º de abril, a MP deu o aval para que as empresas pudessem reduzir, por um período de até três meses, o salário de seus colaboradores em 25%, 50% ou 70%, desde que proporcionalmente também diminuíssem a sua carga horária de trabalho. A medida também autorizou que as organizações pudessem suspender os contratos de seus colaboradores por até 60 dias.

Com o ritmo lento da retomada do comércio, empresários começaram a manifestar que o vencimento das ações adotadas estavam próximos do fim, porém, as dificuldades financeiras permaneciam, o que motivou a decisão do Senado já que a MP 936 é vista como essencial para que empregos sejam mantidos.

Caso aprovado pelo governo, o texto prevê não somente a extensão da medida, como também deve impactar nas condições anteriormente instituídas. A avaliação é de que o governo possa estender a suspensão contratual de 60 dias para até 120 dias, enquanto a redução salarial e de jornada seria acrescida de mais 30 dias limite.

Uma vez ocorrida a extensão, trabalhadores que tiverem as reduções seguirão tendo direito à compensação que paga até 100% dos valor total do seguro-desemprego. Já a suspensão continuará impactando em direitos como o 13º salário, uma vez que os meses não trabalhados são proporcionalmente descontados no vencimento. 

Além disso, serão mantidas as carências. Por exemplo, se houver a redução salarial e de jornada por um período de 60 dias, a empresa pagará multas superiores às normais caso promova demissão sem justa causa do colaborador nos próximos 120 dias.

Também foi prorrogado até dia 31 de dezembro de 2021 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores que fazem uso intensivo de mão de obra, como têxtil, construção civil, transportes e comunicação. Em vez de recolher 20% sobre a folha de pagamento para a Previdência, esses setores podem contribuir com 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

Até a data de ontem, mais de 10 milhões de trabalhadores já foram submetidos às reduções ou às suspensões. A informação é do Ministério da Economia.

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