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Brasil Gasta Cerca De R$ 26,2 Bilhões Com Benefícios Acidentários

LEGISLAÇÃO

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De acordo com informações divulgadas pelo Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, entre 2012 e 2017, a Previdência Social gastou cerca de 26,2 bilhões de reais com benefícios acidentários (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-acidente), sem considerar o estoque de anos anteriores no mesmo intervalo. Estes dados significam que a cada 7 minutos 1 real é desembolsado para este fim. Além disso, foram 40.186.713 dias perdidos no mesmo período.

Segundo a advogada Andressa Ferreira, especialista em Direito Trabalhista da Alcoforado Advogados Associados, para minimizar esses números a empresa tem o dever de fornecer equipamentos e condições capazes de criar um ambiente seguro ao trabalhador. "O funcionário ao sofrer acidente de trabalho tem direito a assistência médica para primeiros socorros, avaliação e, se for o caso, auxílio acidente e estabilidade após o período de afastamento em razão do ocorrido. Ele também pode ajuizar uma ação requerendo a reparação de dano estético, moral ou material em razão da gravidade das lesões sofridas pelo acidente", explica.

Para não haver dúvidas, a profissional afirma que para existir a configuração do acidente de trabalho é necessário a existência de nexo de causalidade e prejudicialidade. Ou seja, precisa haver ligação entre o acidente (fato ocorrido) e o ambiente de trabalho de fato. "A partir desse momento, o colaborador deve comparecer ao INSS e passar por perícia médica, comprovando a necessidade do benefício", esclarece.

O trajeto realizado pelo empregador até a companhia ou vice-versa também é reconhecido como tempo a disposição do patrão, o que atribui a responsabilidade em caso de acidente. Os prejuízos em razão do ocorrido podem incorrer em lesão, perda da capacidade laborativa ou até mesmo o falecimento.

No caso de acontecer o acidente e a empresa se negar a reconhecer o episódio, o funcionário pode provar de diferentes formas a ausência de algum equipamento indispensável, condições como intervalos de descanso não concedidos, além de uma possível omissão. "A documentação probatória pode estar em e-mails, filmagens ou qualquer outro meio capaz de demonstrar o risco existente", orienta.

Muitas pessoas têm dúvidas sobre as diferenças do auxílio-doença e auxílio-acidente. A especialista afirma que auxílio-doença é concedido aos trabalhadores que perderam a a capacidade laboral seja total, parcial ou temporária para exercer suas funções e precisam ficar mais de 15 dias afastados da empresa (podendo ser 15 dias intercalados dentro do prazo de 60 dias). "No 16º dia, o funcionário passa a ter direito ao auxílio doença, o tempo de recebimento é definido pela perícia médica do INSS. O empregador então deve procurar a instituição para receber a orientação e marcar a perícia", revela.

Já o auxílio acidente abrange aos colaboradores que após o acidente ficaram com alguma sequela, dificuldades ou impossibilitados de exercer as atividades habituais. Esta situação é considerada uma indenização e nesse período a empresa é obrigada a fazer o depósito do FGTS.

A advogada conclui dizendo que, profissões que envolvem o manuseio de substâncias tóxicas, segurança, transporte, energia elétrica, minérios entre outras, tem maior números de acidentes contabilizados. "Entretanto, devido à amplitude do seu conceito, o acidente de trabalho não pode restringir-se apenas aos elencados na legislação, devendo cada caso ser analisado individualmente, a fim de reconhecer tais elementos ora mencionados".

Orientações sobre a concessão do benefício pelo INSS

  • O trabalhador pode remarcar a perícia uma única vez, até três dias antes da data agendada, pela Central 135 ou comparecendo diretamente à Agência da Previdência Social.
  • Se o trabalhador estiver internado ou com alguma restrição para o comparecimento, o prazo passa de três para sete dias antes ou até a data marcada e o comparecimento do seu representante legal ao INSS.
  • O trabalhador ficará impossibilitado de requerer o benefício durante 30 dias caso não compareça no dia previsto, não remarque e cancele a perícia.
  • A prorrogação do benefício pode ocorrer caso o tempo concedido seja insuficiente para a recuperação do trabalhador, nos últimos 15 dias do auxílio doença o trabalhador pode solicitar pela Central 135, internet ou comparecendo em uma agência do INSS.
  • Em casos de indeferimento do benefício, prorrogação ou cassação o trabalhador pode ajuizar recurso em até 30 dias a partir da decisão do INSS.

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