- Início

- Conteúdo

As Novas Possibilidades De Execução De Dívida Trabalhista

Compartilhe Este Post

No momento da saída de um colaborador do quadro de funcionários de uma empresa, seja por uma demissão vinda do empregado ou dispensa pelo empregador, uma série de valores precisam ser acertados para encaminhamento da papelada do desligamento e baixa na carteira de trabalho, observando-se os direitos trabalhistas das partes.

Durante este processo, não é incomum que algumas falhas ocorram, como o depósito errado dos valores rescisórios, para mais ou para menos, o descumprimento de aviso prévio e a necessidade de descontar dias que já foram pagos, entre outras questões que podem tornar uma das partes devedora.

Essas situações trouxeram à tona a necessidade de existirem ações mais eficientes para que uma dívida seja paga, tanto pelo empregado quanto pelo empregador, além das medidas que existiam no processo trabalhista até então. Em 2015, o Código de Processo Civil (CPC) abriu espaço para a utilização de uma série de medidas executivas atípicas que deram novo ânimo à fase de execução e passaram a ser aplicadas também na Justiça do Trabalho.

Medidas como aplicação de multa diária, suspensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bloqueio de cartão de crédito, inscrição em órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC) e até retenção de passaporte passaram a ser aceitas,desde que esgotadas as tentativas de execução pelos meios típicos previstos na legislação, e são aplicáveis tanto para empregadores quanto para empregados.

Após a Reforma Trabalhista, essas medidas também passaram a ser bastante utilizadas nos processos em que o empregado é devedor de honorários de sucumbência ao advogado do empregador, quando improcedentes todos ou alguns de seus pedidos.

Recentemente, acompanhei um caso que obteve êxito com decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região, na Bahia, em ação monitória – que ocorre quando obrigações foram assumidas e não foram cumpridas – movida contra ex-empregado de uma grande empresa, na qual foi solicitada a devolução de verbas rescisórias pagas em duplicidade.

Após inúmeras tentativas de execução do crédito e ausência de bens passíveis de penhora para cobrir a dívida, o juiz acolheu o pedido da empresae impôsrestrição de crédito do ex-empregado junto ao Serasa Experian. Além de ser revolucionária, a medida tem relevante impacto parao mercado, porque uma restrição de crédito na praça é certamente mais severa do que a publicidade do débito dentro de uma ação judicial.

Já em relação à suspensão da CNH ouretenção do passaporte, esse tema ainda tem muitadiscussão nos Tribunais Regionais do Trabalho, pois alguns sustentam que taismedidas ferem a o princípio da dignidade da pessoa humanae o direito de ir e vir garantidos pela Constituição Brasileira sendo, portanto, ações inconstitucionais e excessivamente punitivas.

Em contrapartida, certos Tribunais Regionais do Trabalho entendem pela viabilidade dessas medidas, desde que respeitadaa proporcionalidade, ou seja, ocorra o equilíbrio entre o tamanho da dívida com o tipo de pena a ser aplicada,além de ser observada a consistência da fundamentação do pedido, e que primeiro sejam utilizados os meios de execução menos gravosos.

Esses TRTs também entendem que a suspensão da CNH não limitao direito de locomoção do devedor, já que é possível de se utilizar outros meios de transporte, como os sistemas coletivos de metrô, trens e ônibus, os aplicativos de compartilhamento de carona, ou até receber suporte de pessoas próximas com a locomoção.

Com o êxito do pedido para negativação do nome na praça, as outras medidas estão mais perto do que nunca de se tornarem realidade em um futuro próximo. Por isso, é importante avaliar alguns pontos: caso esteja com o nome da pessoa física ou jurídica inserido em ação trabalhista com chances de perder a causa, vale a pena considerar outras saídas para evitar penalidades mais rigorosas aplicadas; ou então, caso esteja com problemas para receber valores acordados, há essa possibilidade de buscar pelo pagamento de maneiras mais severas.

Por Isabela Turati Fontana, advogada trabalhista do escritório Finocchio&Ustra Sociedade de Advogados

Gostou desse post? Compartilhe!