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As 6 Principais Dúvidas Sobre A Terceirização

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Embora o assunto ‘terceirização’ esteja em alta - na última quinta-feira (30), por exemplo, o STF aprovou a terceirização irrestrita -, ainda são muitas as dúvidas das empresas referente ao tema.  Por conta disso, Bruno Gallucci, advogado especialista em direito do trabalho, esclareceu os seis principais questionamentos feitos pelas companhias (e pelos colaboradores).

1 – Com a ampla terceirização, na prática quais são as mudanças?

Anteriormente a Lei 13.467/2017 somente permitia a terceirização das atividades por meio de uma empresa, como a vigilância e o setor da limpeza, por exemplo.  Entretanto, a reforma trabalhista trouxe consigo a dúvida às empresas sobre ser ou não possível terceirizar todas as atividades.

Com a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), a questão foi sanada e a ampla terceirização é um processo lícito, o que inclui as atividades fim.

2 – A determinação do STF implica na perda de algum direito trabalhista?

O regime da CLT não será alterado. Portanto, entende-se que os trabalhadores continuarão a ter os direitos já garantidos, como 13º salário, FGTS, férias remuneradas, entre outros.

3 – O funcionário terceirizado tem os mesmos direitos que os trabalhadores contratados de forma direta?

Os direitos previstos na CLT são iguais para todos os colaboradores, sejam eles terceirizados ou não. Independentemente do meio de contratação, a empresa contratante tem a responsabilidade de garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos empregados, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente estipulado em contrato.

A única ressalva é que a empresa tomadora não é obrigada a pagar aos empregados terceirizados os mesmos benefícios pagos aos seus empregados em decorrência de previsão em convenção coletiva, tais como vale refeição, plano de saúde, plano odontológico, dentre outros.

4 - O Funcionário pode ser demitido e logo em seguida ser contratado por uma terceirizada para trabalhar na mesma empresa da qual foi dispensado?

O empregado demitido não pode ser recontratado como terceirizado dentro do prazo de 18 meses após o seu desligamento. Caso contrário, o colaborador poderá buscar a justiça do trabalho para que tenha o vínculo de emprego reconhecido com a empresa tomadora, no qual anteriormente era contratado com carteira assinada, postulando, ainda a unicidade contratual.

Em resumo, seria como se o empregado nunca tivesse deixado de trabalhar para a empresa, recebendo, assim, as verbas trabalhistas por todo o período, tais como, férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio, dentre outras.

5 – Se a empresa terceirizada falir, o trabalhador recebe as verbas do contrato de trabalho

Caso a empresa contratante não cumpra com o pagamento das verbas as quais o trabalhador tem direito, cabe a tomadora arcar com os direitos trabalhistas. Para tanto, o colaborador deve ingressar com uma reclamação trabalhista.

6 – Com a permissão da terceirização irrestrita, a “pejotização” se torna permitida?

Antes de tudo, os termos pejotização e terceirização não devem ser confundidos. Pejotização significa a contratação de um funcionário que cumpre rotina diária e horários pré-estabelecidos, recebe salário, é subordinado, porém por orientação do empregador, emite nota fiscal através de um CNPJ, no intuito de fraudar a legislação.

Esse ato continua sendo ilegal, e se no caso em concreto, estiverem presentes os requisitos da relação de emprego, tais quais a subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, estará configurada a fraude, podendo o trabalhador pleitear o vínculo de emprego na justiça do trabalho.

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