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A Ordem Atual É A Racionalização De Informação E Não A Duplicação

LEGISLAÇÃO

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No último dia 01 de agosto foi disponibilizada pela Receita Federal a versão 3.0 da EFD REINF, Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais. Sabemos que por força de Lei, cabe à RFB gerir, arrecadar, fiscalizar e cobrar todos os tributos da União. Sendo assim, impõe-se atribuir à RFB a governança das obrigações tributárias acessórias necessárias para apurar as contribuições previdenciárias, as contribuições sociais devidas às entidades e fundos e as retenções do imposto de renda na fonte.

As informações de interesse da Receita Federal que tratam de matéria tributária, hoje estão no eSocial, embora haja informações que a plataforma irá acabar ou mesmo ser extinto. Tal afirmativa não deve prosperar, até entendo que o nome pode mudar, mas eliminar não irá acontecer, pois como todos sabem atualmente as empresas com faturamento acima de R$ 4.800.000 (quatro milhões e oitocentos mil reais) já estão entregando todas as movimentação de folha de pagamento de seus colaboradores e terceiros e pagando seus tributos na DCTFWEB com os dados gerados na eSocial e EFD REINF.

Assim, as informações que necessitam podem ser obtidas no sistema atual, e devemos lembrar e ratificar que a premissa de compartilhamento de informações pelos órgãos públicos está resguardada pela nossa Constituição por força do artigo 37 inciso seu artigo XXII, que assim menciona:

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Já há esse sistema com as informações necessárias para o cumprimento das obrigações legais trabalhistas e tributárias, o momento é caminhar para simplificação e não duplicação de informação.

Além do fato que tal mudança irá trazer as empresas mais gastos com sistemas e treinamentos, bem como, não resta dúvida que o uso de dois sistemas significa dar um passo a burocratização e ao retrocesso já deixado para traz. As empresas clamam por um único ambiente de informação.

Alerto para fato que a duplicação de base de dados pode acarretar riscos de inconsistência de informações, mais horas de conferência de dados, levando as empresas a congelarem seus investimentos na operação, para investir em mitigar os riscos de autuações.

A ordem atual é a racionalização de informação e não a duplicação. O eSocial tem demonstrado que é o resgate da dignidade dos trabalhadores e das empresas do BEM.

Por Tânia Gurgel, Vice Presidente da ABPRH (Associação Brasileira dos Profissionais de Recursos Humanos)

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