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A legislação do estágio durante a crise do coronavírus

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Um dos públicos mais afetados pela crise causada pelo novo coronavírus é o dos estagiários. Além da queda na demanda de oportunidades de trabalho, quem estagia costuma ser uma das primeiras opções de corte nas empresas que estão reduzindo seu quadro de colaboradores para sobreviver à COVID-19.

Diante do atual panorama, o RH Pra Você separou algumas dúvidas referentes a tudo que os estagiários precisam saber para lidar com a crise estabelecida:

1 - Estagiário tem direito ao auxílio de R$ 600 do governo?

Para aquela que é , talvez, a grande dúvida de muitos profissionais que estagiam, a resposta é: depende. O advogado trabalhista Felipe Meireles explica:

“De forma simples, há dois tipos de estágio: o obrigatório e o não-obrigatório. No caso do estágio não-obrigatório, uma vez que os estagiário recebe bolsa ou contraprestação e tem, por lei, seguro de vida e o direito a receber auxílio transporte, ele não tem acesso ao auxílio de R$ 600 oferecido pelo Governo Federal. Em contrapartida, quem atua em estágio obrigatório e não-remunerado (exemplo, estágio supervisionado feito dentro da própria instituição de ensino) pode receber o auxílio emergencial desde que se encaixe nas outras obrigatoriedades para ter direito à ajuda”, explica o advogado.

Relembrando, os critérios a serem seguidos que dão direito ao auxílio emergencial são:

  • Ser maior de 18 anos;
  • Não ter emprego formal;
  • Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
  • Ter renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);
  • Não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70;
  • Estar desempregado ou exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI) ou ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

2 - Estagiário pode entrar de férias coletivas?

Uma vez que muitos negócios tiveram rotina alterada devido ao coronavírus, a aplicação (e antecipação) de férias coletivas se tornou uma ação conduzida por muitos negócios. Porém, existe o questionamento sobre como proceder no caso dos estagiários.

Primeiramente, é importante ressaltar que estagiários não têm férias, e sim recesso remunerado. Segundo a Lei 11.788/2008, a cada mês de experiência na empresa, são concedidos 2,5 dias de pausa. Portanto, ao final de seis meses, por exemplo, o indivíduo poderá gozar de 15 dias em casa.

De acordo com Seme Arone Júnior, presidente da Abres (Associação Brasileira de Estágios), se os funcionários efetivos forem receber esse direito, não há como manter os estagiários operando. Afinal, todos admitidos nessa modalidade devem ter a orientação de um profissional formado ou com experiência na sua área.

Contudo, alguns supervisores entram em dúvida por conta das terminações do dispositivo legal. No Artigo 13, é garantido esse benefício e a orientação é a seguinte: “esse intervalado deve ser gozado, preferencialmente, em conjunto com as férias escolares”. Como ainda estamos  em período letivo, as companhias podem dar o descanso aos talentos estudantes? Sim!

“A lei orienta para darmos preferência ao recesso em conjunto com as datas das instituições de ensino, entretanto, isso não é uma obrigação. Muitas escolas e universidades estão, inclusive, adiantando o descanso para esse período”, pontua.

3 - A adoção do home office pode incluir quem estagia?

Arone Júnior explica que o modelo de trabalho remoto “oferece segurança jurídica às organizações mediante a Medida Provisória 927/2020. A legislação assegurou esse regime de trabalho para estagiários e aprendizes. Assim, além de  garantir a independência financeira, assegura a continuidade dos estudos”.

Desde que se mantenha a normalidade da carga horária de trabalho, não há problema do estagiário trabalhar em home office. Porém, por se tratar de um ato educativo escolar supervisionado, a supervisão de seu trabalho segue necessária, seja por videoconferência, e-mail, telefonema ou qualquer outra forma de contato.

4 - A suspensão de contrato vale para estagiários?

Assim como nos contratos CLT, a suspensão contratual de até dois meses (via MP 936/20) pode ser aplicada a jovens aprendizes e colaboradores que atuam em jornada parcial, todavia, não há nada que mencione os contratos de estágio. Entretanto, em decorrência da pandemia, a admissão de estagiários pode ser suspensa.

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