A promulgação da Lei Federal 14.831, de 27 de março de 2024, que institui o certificado de empresa promotora da saúde mental, gerou um certo furor nas redes sociais. Trata-se de uma iniciativa louvável da Deputada Federal Ana Arraes, que ainda deverá percorrer um longo caminho de regulamentação e implementação, restando definir qual Ministério conduzirá este processo.
O projeto teve o mérito incontestável de trazer o debate sobre a questão da saúde mental para o Poder Legislativo. Por exemplo, no último dia 28 de maio, realizou-se um evento na Câmara dos Deputados, por iniciativa da mesma deputada, onde se discutiram caminhos para a promoção da saúde mental no ambiente de trabalho. Participaram do evento Wagner Gattaz (FMUSP) e Luiz Gustavo Zoldan (HIAE), além da apresentação de um importante documento produzido pela Foreign Policy Analytics, sob os auspícios da Viatris, denominado “Para uma Mudança de Paradigma em Saúde Mental na América Latina” (disponível no link).
Um ponto muito importante é que a abordagem da saúde mental não pode ser dissociada das condições crônicas não transmissíveis (doenças cardiovasculares, diabetes, câncer e doenças pulmonares crônicas), nem dos determinantes sociais da saúde. Sua abordagem isolada, seja no sistema de saúde, seja nas empresas, acentua a fragmentação do cuidado e reduz o impacto para as pessoas e a sociedade. Particularmente nas empresas, não é raro que especialistas em saúde emocional, atividade física e nutrição proponham atividades e programas isolados e sem integração.
Por exemplo, uma questão relevante é a falta de médicos psiquiatras no Brasil. O Atlas de Saúde Mental da OMS (2020) estima que há 3,7 profissionais para cada 100.000 habitantes (o desejável seria 10 psiquiatras para cada 100.000 habitantes). Sabemos que há uma prevalência significativa de condições mentais, como depressão grave, distúrbios bipolares, esquizofrenia e psicoses, que exigem tratamento especializado e acesso a medicamentos, os quais não podem ser substituídos por soluções em saúde emocional, como psicologia online. Os médicos de família e comunidade estariam preparados para realizar o rastreamento, diagnóstico e tratamento das condições mentais mais comuns?
O documento da FP Analytics apresenta algumas propostas, tais como:
- Priorizar grupos de risco para condições mentais, como idosos, adolescentes, a população LGBTQI+, gestantes e grupos indígenas.
- Prestar atendimento através de uma abordagem multissetorial e ao longo da vida, considerando os determinantes sociais (educação, habitação, renda, segurança, etc.). Além disso, nas empresas, é fundamental uma conexão com o sistema de saúde (público ou privado) para um atendimento multissetorial e integrado.
- Expandir os investimentos em saúde mental pelos governos e organizações, colocando o tema como item prioritário.
Enfim, o enfrentamento da questão da saúde mental impõe um desafio para toda a sociedade, que vai além de um selo. Envolve a prevenção, tratamento e reabilitação das condições mentais, incluindo pessoas, empresas, sociedade civil e governo.
Alberto Ogata, presidente da Associação Internacional de Promoção de Saúde no Ambiente de Trabalho (IAWHP). É um dos colunistas do RH Pra Você. O conteúdo dessa coluna representa a opinião do colunista. Foto: Divulgação.
