Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação: diretrizes e implementação

O artigo aborda o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, instituído pelo decreto nº 12.122, publicado no Diário Oficial da União em 31 de julho de 2024 a fim de promover um ambiente de trabalho saudável e seguro nas instituições da administração direta, autarquias e fundações.

Assim sendo, ele é estruturado em diversas frentes, sendo elas principalmente:

• gestão humanizada dos espaços institucionais;
• avaliação permanente do ambiente organizacional;
• criação de mecanismos de acolhimento e acompanhamento de denunciantes de assédio e discriminação;
• proteção aos denunciantes;
• sigilo dos dados dos envolvidos;
• procedimento de resguardo para evitar a revitimização; e a
• criação de estruturas que garantam a efetividade do programa.

Proteção dos direitos dos servidores e colaboradores

Primordialmente, essas diretrizes buscam criar uma cultura organizacional que repudia o assédio e a discriminação, protegendo os direitos dos servidores e colaboradores.

Preliminarmente, cabe ressaltar que o assédio e a discriminação são problemas endêmicos no ambiente de trabalho que afetam a dignidade, a saúde mental e a produtividade dos trabalhadores.

Em resposta a essas questões, foi publicado o decreto supramencionado, onde se estabelece o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, que se fundamenta nas seguintes diretrizes:

1.Gestão Humanizada dos Espaços Institucionais

• a gestão humanizada visa criar um ambiente de trabalho respeitoso e empático.

2.Avaliação Permanente do Ambiente Organizacional

• avaliar continuamente o ambiente organizacional é essencial para identificar e prevenir assédio e discriminação. Legalmente, seria altamente recomendado que essa prática seja acompanhada por relatórios periódicos que podem servir como provas em processos administrativos ou judiciais, assegurando, portanto, transparência.

3.Mecanismos de Acolhimento e Acompanhamento de Denunciantes

• este item é crucial para proteger os denunciantes. Com efeito, a legislação trabalhista e os direitos humanos demandam que os denunciantes recebam apoio psicológico e jurídico adequado para garantir que suas denúncias sejam devidamente investigadas.

4.Proteção aos Denunciantes

• proteger os denunciantes é um princípio jurídico fundamental para garantir a integridade daqueles que reportam abusos.

5.Sigilo dos Dados dos Envolvidos

• o sigilo dos dados pessoais está amparado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). A confidencialidade, sobretudo, deve ser mantida para proteger a privacidade de todas as partes envolvidas.

6.Procedimento de Resguardo para Evitar a Revitimização

• para evitar a revitimização, é essencial que os procedimentos de investigação sejam conduzidos de maneira sensível e cuidadosa. Isso inclui treinamento específico para os responsáveis pela apuração dos casos e colocar em prática ações que minimizem o trauma causado nas vítimas.

7.Criação de Estruturas que Garantam a Efetividade do Programa

• a criação de estruturas robustas é fundamental para a eficácia do programa. Isso envolve a formação de comitês especializados, a designação de profissionais capacitados e a alocação de recursos adequados para implementar as ações previstas.

Proteção de grupos vulnerabilizados - assédio e discriminação

Para além do exposto, o programa também pondera acerca da proteção de grupos historicamente vulnerabilizados, como mulheres, indígenas, pessoas negras, idosas, com deficiência e LGBTQIA+. Isso exige um enfoque específico nas políticas e práticas para garantir a inclusão e a proteção desses grupos.

Todavia, há de se ressaltar que existem desafios na implementação do plano, sendo eles:

Plano Federal e Planos Setoriais

Visando sua implementação, o programa demanda a criação de um plano federal e de planos setoriais de combate ao assédio. Embora o decreto defina um prazo de 120 dias para a implementação dos planos setoriais, não há prazo estipulado para a implementação do plano federal, que está sob a responsabilidade do Ministério da Gestão e da Inovação.

Divergências Internas e Atrasos

Divergências internas sobre questões de mérito do plano federal têm atrasado sua publicação. Além disso, o decreto não menciona a criação de uma rede federal de prevenção e combate ao assédio, considerada essencial pelo Grupo de Trabalho que discutiu o tema ao longo de 2023.

Comitê Gestor e Comitês Estaduais

O programa prevê a criação de um comitê gestor para promover, apoiar e acompanhar a implementação do programa e realizar a articulação interinstitucional necessária. Além disso, haverá comitês estaduais para mobilizar órgãos e entidades e acompanhar a execução do programa nas unidades descentralizadas. No entanto, o decreto não estabelece prazos para a criação desses comitês.

Relatórios Anuais e Plataforma de Ouvidoria

Os órgãos federais deverão apresentar relatórios anuais ao comitê gestor, com informações sobre o desenvolvimento dos planos setoriais. As manifestações registradas na Plataforma de Ouvidoria e Acesso à Informação alimentarão um painel público, disponibilizado no Painel Correição em Dados, mantido pela CGU.

Podemos concluir que o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação representa, para além de um passo significativo na promoção de um ambiente de trabalho justo e respeitoso nas instituições públicas brasileiras, um passo de fato necessário.

Mais desafios na proteção ao assédio e discriminação

Assim, apesar das diretrizes bem desenvolvidas, sua implementação enfrenta claros desafios, especialmente relacionados à criação do plano federal e à estruturação de comitês de gestão.

A rápida publicação e implementação do plano federal são essenciais para viabilizar políticas públicas assertivas sobre o tema e assegurar que os espaços institucionais sejam locais de convivência harmônica e produtiva, protegendo os direitos dos servidores e colaboradores.

Por fim, tal ação reforça a importância de zelar pela promoção de um ambiente de trabalho saudável, incentivando medidas e estruturações neste ínterim também no âmbito privado.

Por Veridiana Police, sócia; Bruna Soares Meirelles, advogada sênior e

Nicole Christe Salomão, estagiária. Todas profissionais da área trabalhista do escritório Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados.

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