Como se sabe, o 1º turno das eleições municipais está marcado para ocorrer no dia 06/10/2024. Portanto, muitas discussões ocorrem não só no nosso âmbito familiar e entre amigos, mas também no ambiente de trabalho. Contudo, é necessário que empregados e empregadores fiquem atentos para que não pratiquem e não sofram o chamado assédio eleitoral.

O Assédio Eleitoral

O assédio eleitoral no ambiente de trabalho é caracterizado por atitudes que buscam interferir na escolha livre do eleitor. Portanto, ocorre quando alguém força ou constrange o empregado para que vote em um partido ou candidato específico.

Uma das práticas mais comum ocorre quando empregadores, de forma direta ou indireta, tentam persuadir seus empregados a votarem em determinado candidato ou partido, sob a ameaça de demissão ou corte de benefícios. Ou, ainda, exigem que o empregado prove em qual candidato votou. Pode ser caracterizado também quando o empregador promete algum benefício ou promoção ao empregado, dentre outras práticas.

Conduta vedada

Essa conduta é vedada pela legislação eleitoral brasileira e está prevista no artigo 301 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65), que proíbe “utilizar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar ou a não votar em determinado candidato ou partido”. Em conclusão, a pena pode variar de quatro anos de reclusão a pagamento de multa.

A Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), da mesma forma, proíbe em seu art. 37 a veiculação de propaganda política de qualquer natureza nos bens de uso comum, inclue-se os estabelecimentos empresariais.

Na Justiça do Trabalho há a Resolução n. 355/CSJT que regulamenta os procedimentos administrativos a serem adotados em relação a ações judiciais que tenham por objeto o assédio eleitoral nas relações do trabalho.

Estou me sentindo assediado

Caso o empregado esteja se sentindo ameaçado ou assediado com a conduta de algum colega ou superior hierárquico, é importante que grave as conversas, reuniões, áudios, e-mails ou mensagens que demonstram o assédio sofrido. Deve poder também utilizar o canal de denúncia da empresa, se houver.

Há também no site da Justiça do Trabalho um canal de denúncias para que os empregados utilizem nos casos em que se sintam pressionados a votar em determinado empregado e partido. Da mesma forma, é também possível que façam denúncias no Ministério Público do Trabalho.

Inclusive, no referido site é possível verificar que desde maio deste ano houve 27 processos em São Paulo que tratam sobre o assédio eleitoral e é o Tribunal que mais recebeu ações com esse tema. É seguido pelo Tribunal do Paraná, com 26 ações e pelo Tribunal do interior de São Paulo, que recebeu 20 processos com a reclamação de assédio eleitoral.

Proteção da intimidade

Em julgamento ocorrido no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o Desembargador Andre Fernandes (Proc. 0020964-33.2019.5.04.0124), bem fundamentou que:

“A Constituição Federal de 1988 protege a intimidade, a vida privada, a autodeterminação e a liberdade de consciência e manifestação do pensamento (art. 5º , caput, incisos II, IV, VI, IX, X, CF/88), sendo vedado que uma pessoa seja privada de seus direitos em razão de convicção política (art. 5º , VIII , CF/88 ). Ainda, no âmbito do direito do trabalho, ninguém pode sofrer discriminação em razão de opinião política, nos termos dos arts. 3º , 5º , XLI e 7º , XXX , XXXI , da CF/88 e Lei 9.029 /95.”

Respeito à liberdade política

O mais importante é que os empregadores respeitem a liberdade política dos empregados, pois a neutralidade no processo eleitoral é um direito. Afinal, as empresas têm a responsabilidade de garantir que não haja pressões indevidas sobre seus empregados.

Assim, é importante que haja treinamento sobre educação de direitos eleitorais, para que os empregados saibam o que é permitido e o que não é. Igualmente, que seja proibida qualquer campanha interna política no ambiente de trabalho, como distribuição de material de campanha. Bem como garantir um canal de denúncia de livre e fácil acesso para todos, com investigação eficaz dos casos denunciados. Deve haver punição do empregado assediador que pode ir de uma advertência, suspensão, e até mesmo a dispensa por justa causa, a depender do caso.

Rescisão indireta do contrato de trabalho

O empregado que sofrer assédio poderá requerer na Justiça do Trabalho a rescisão indireta do seu contrato de trabalho e, dessa forma, indenização por danos morais.

Novamente, como bem fundamentado pelo Desembargador Fernandes, “a tentativa de ingerência sobre o voto dos trabalhadores atenta contra o livre exercício dos direitos políticos e configura assédio eleitoral, representando abuso do poder diretivo da empresa.”

Analogamente, o assédio eleitoral pode ocorrer também quando da admissão do empregado ao realizar a entrevista, o que também não é permitido.

Dicas para evitar o assédio eleitoral

Assim, para evitar o assédio eleitoral é essencial:

• uma abordagem preventiva e uma cultura de respeito e neutralidade,
• a implementação de políticas claras,
• o treinamento dos líderes e empregados,
• a garantia de canais de denúncia e
• assegurar um ambiente de trabalho harmonioso e livre de pressões políticas.

Em suma, cuidados essenciais para preservar a liberdade de escolha de cada eleitor e para evitar possíveis infrações legais.

Por Giovanna Tawada, advogada formada e pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, ambos pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Conta com mais de 9 anos de experiência na área trabalhista, sempre atuando em grandes e renomados escritórios de São Paulo. Tawada é sócia do escritório Feltrin Brasil Tawada com atuação voltada tanto para área consultiva quanto para o contencioso trabalhista.

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Capa: Depositphotos